Eunício Oliveira/Senado
O presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, prorrogou por 60 dias, a Medida Provisória nº 757, de 19 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 do mesmo mês e ano, que Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa e dá outras providência”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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