Bets no celular. (Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil)
O vereador Rodrigo Guedes apresentou o Projeto de Lei nº 659/2026, que propõe proibir a publicidade, propaganda, promoção comercial e ações de marketing de empresas de apostas de quota fixa, as chamadas “bets”, em bens e espaços públicos do município de Manaus. A proposta está em tramitação na Câmara Municipal de Manaus e foi encaminhada para análise e providências da Divisão de Apoio ao Plenário nesta segunda-feira (10).
De acordo com o texto, a proibição alcançaria empresas exploradoras de apostas de quota fixa, apostas esportivas, jogos on-line e atividades congêneres. Entre os locais incluídos estão praças, parques, jardins, canteiros, áreas de lazer, ruas, avenidas, logradouros e demais espaços de uso comum da população. A medida também abrangeria prédios, equipamentos e instalações da Administração Pública Municipal, terminais de integração, paradas de ônibus e mobiliário urbano.
O projeto também inclui eventos promovidos, patrocinados ou apoiados pela Prefeitura de Manaus, além de equipamentos esportivos, culturais e recreativos administrados pelo Poder Público Municipal. A proposta veda a instalação de painéis, outdoors, cartazes, banners, faixas, totens e outros meios de divulgação física, assim como anúncios em telões, painéis eletrônicos e equipamentos de mídia pertencentes ou administrados pelo Município.
O texto ainda impede a celebração de contratos de publicidade, patrocínio, apoio institucional ou cessão de espaços públicos para divulgação de empresas de apostas. Também ficaria proibida a distribuição de brindes, panfletos, cupons promocionais ou materiais destinados a incentivar a prática de apostas. A restrição alcançaria campanhas que utilizem marcas, logotipos, símbolos ou elementos visuais associados às empresas, além da promoção de aplicativos, plataformas digitais ou sites voltados às apostas e de ações que incentivem direta ou indiretamente a participação nesses jogos.
Segundo a justificativa apresentada pelo vereador, a proposta busca proteger a coletividade manauara, especialmente crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, dos efeitos considerados nocivos da publicidade de apostas. O documento afirma que a exposição contínua a esse tipo de propaganda estaria relacionada ao aumento de comportamento de risco, endividamento familiar, comprometimento da saúde mental e transtornos associados ao jogo compulsivo.
O projeto prevê advertência, multa administrativa de 100 UFMs, dobrada em caso de reincidência, retirada imediata da publicidade irregular e impedimento de contratar ou patrocinar eventos promovidos pelo Município por até dois anos, observados o contraditório e a ampla defesa. A fiscalização caberia aos órgãos municipais de fiscalização urbana e de defesa do consumidor.
A justificativa ressalta que a proposta não pretende proibir a atividade econômica das empresas de apostas nem impedir a divulgação em meios privados de comunicação sujeitos à legislação federal específica. O objetivo declarado é restringir a utilização do patrimônio público municipal para a promoção dessas atividades.
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