MPAM. (Foto: Divulgação /MPAM)
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou o Procedimento Administrativo nº 039.2026.000075 para acompanhar e fiscalizar, de forma contínua e sistemática, as ações da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo de Olivença. O objetivo é verificar o cumprimento das obrigações legais vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A medida foi tomada depois que o município foi inabilitado para receber a complementação financeira federal na modalidade Valor Aluno Ano por Resultados em 2026.
A desqualificação decorreu do descumprimento de condicionalidades previstas na Lei Federal nº 14.113/2020 e na Emenda Constitucional nº 108/2020. Os indicadores foram aferidos a partir do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) de 2023 e das diretrizes da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade. Em resposta inicial, por meio do Ofício 121/2026, a prefeitura não esclareceu os motivos técnicos da inabilitação. Também não apresentou plano de ação com metas e cronograma para regularizar as pendências.
A Promotoria de Justiça da Comarca de São Paulo de Olivença constatou que a administração municipal não comprovou a declaração, dentro do prazo, de escolas indígenas que não participaram das avaliações oficiais. A exigência segue a Portaria nº 435/2025 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Sem justificativas e sem um plano estruturado, o município corre risco de perder as verbas federais também em 2027 e 2028. A habilitação anual para esses exercícios depende diretamente do desempenho e da participação dos alunos no Saeb de 2025.
Prazo de 20 dias
Diante das omissões, o promotor de justiça João Ricardo Fonseca e Lima Tisse Garcia requisitou informações à prefeitura e à secretaria de Educação, com prazo de vinte dias. O município deverá apresentar comprovantes de lançamentos no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle, relatórios de monitoramento pedagógico e frequências em formações de professores. Deverá enviar ainda dados de reforço escolar no contraturno, registros da seleção de gestores escolares baseada em critérios técnicos de mérito e desempenho e o planejamento logístico para exames em comunidades ribeirinhas e indígenas.
O Ministério Público também requisitou dados diretamente à Diretoria de Avaliação da Educação Básica do Inep sobre as taxas de participação escolar nos exames de 2023 e 2025. A promotoria notificou o Conselho Municipal de Educação e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb para que enviem pareceres e deliberações sobre a fiscalização dos indicadores educacionais do município.
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