Decisão tem impacto na relação entre os Poderes (Foto: Divulgação/STF)
BRASÍLIA – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta segunda-feira (19), a inconstitucionalidade do orçamento secreto, também chamado de “emendas do relator”. Os ministros Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux acompanharam o voto da relatora, Rosa Weber, e foram contra a continuidade do mecanismo.
Os magistrados declararam “incompatíveis com a ordem constitucional brasileira” as práticas que viabilizam o mecanismo de negociação de votos por meio da distribuição sigilosa de recursos do governo federal a um grupo restrito de parlamentares.
Com a decisão, ficam vedados o uso das emendas do orçamento secreto para “atender solicitações de despesas e indicações de beneficiários realizadas por deputados, senadores, relatores da Comissão Mista de Orçamento e quaisquer usuários externos não vinculados a órgãos da administração pública federal”.
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Restaram vencidos, em parte, os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Para Mendes, a distribuição de emendas de relator poderia continuar, desde que com critérios mais transparentes do que os atuais.
Os ministros que votaram a favor defenderam que, apesar da necessidade de se garantir mais transparência ao mecanismo, não é possível simplesmente declarar inconstitucional a possibilidade de emendas de relator prever despesas, restringindo-a a ajustes técnicos.
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