PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade.
O STF vai decidir se a medida vai valer para todos os tipos de drogas ou somente a maconha.
Senador Efraim Filho diz que o tema precisa ser debatido pelo parlamento, pois atinge políticas públicas da saúde e da segurança.
A descriminalização começou ser analisada em 2015, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.