A proposição foi debatida em duas audiências públicas, nos dias 22 de maio e 4 de dezembro de 2024.
O relator da proposta é o senador da região Norte, Eduardo Gomes (PL-TO).
Projeto também regulamenta cordão que identifica pessoas autistas.
A proposta orçamentária de 2025 deveria ter sido votada em dezembro.
Senador Angelo Coronel diz esperar obter consenso na segunda semana após o Carnaval.