'Um pacto pressupõe concessões mútuas em favor de um consenso comum, o que não pode ser feito pela atividade jurisdicional'
Decisão foi do ministro, Gilmar Mendes, na última sexta-feira(28)
Advogado-geral da União indicado por Lula, ele chegou ao STF em 2009, também por indicação do ex-presidente
O parlamentar havia sido autorizado a passar férias em Aruba pela Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal.
A decisão liminar do ministro foi tomada em uma ação protocolada na Corte pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
Presidente do STJD, Paulo César Salomão Filho afirmou que ofícios serão enviados a clubes e árbitros sobre as novas normas.
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