Por maioria, os ministros declararam inconstitucional dispositivo que permitia à Fazenda Pública decretar indisponibilidade de bens
Desde 2017, a União poderia aportar até R$ 180 milhões ao FEP. Com a redação do novo decreto, o limite deixa de existir
O auxílio financeiro de R$ 44,4 bilhões transferido pela União para os estados e o Distrito Federal durante a pandemia de coronavírus superou as perdas de receitas
O valor é referente à Lei Aldir Blanc, que corresponde a 45 dos 62 municípios do Amazonas que ainda não concluíram os procedimentos para receber o recurso, entre eles, os cirandeiros de Manacapuru
Para a Justiça Federal, o fornecimento de cestas básicas e itens de higiene é medida razoável e adequada e as comunidades não podem aguardar a implementação de medidas públicas
União, INSS e Caixa Econômica descumpriram medidas de proteção de indígenas e povos tradicionais durante a pandemia de covid-19
Em caso de descumprimento, TRF1 determinou multa de R$ 100 mil.
Do total, R$ 58 bilhões têm de ser pagos até 2037 e 25% do valor irão para as prefeituras.
Representantes da União e dos Estados devem se reunir até o fim desta semana para debater o tema. As conversas serão mediadas pelo ministro do STF