(Foto: Divulgação/ Águas de Manaus)
Manaus (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) abriu um inquérito civil para apurar se a tarifa de esgoto em Manaus é cobrada de forma regular e se a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município (Ageman) fiscaliza corretamente os serviços prestados pela concessionária Águas de Manaus. Especialistas ouvidos pelo Portal AM1 apontam falhas históricas no saneamento e exigem mais transparência na prestação do serviço.
A investigação é conduzida pelo promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz, que já solicitou uma audiência com representantes da Ageman. O MP quer saber qual é a base legal e contratual da cobrança, quais os percentuais de cobertura do sistema de esgotamento sanitário e quais medidas de fiscalização foram adotadas nos últimos meses.
Atualmente, a Águas de Manaus cobra uma tarifa de esgoto equivalente a 75% do valor da conta de água, percentual reduzido por acordo com vereadores após uma CPI instaurada na Câmara Municipal. O contrato de concessão, no entanto, prevê que a cobrança chegue a 100% do valor da água a partir de maio de 2027.
A empresa afirma que a prática está amparada pelo Novo Marco do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) e pelo Manual de Prestação de Serviços e Atendimento ao Consumidor, que autorizam a cobrança em áreas onde há rede disponível, mesmo que o imóvel ainda não esteja conectado. Vereadores e especialistas, porém, consideram que o modelo é injusto e abusivo, já que muitos consumidores pagam por um serviço que não recebem de fato.
“É preciso cobrar o que foi feito com o dinheiro do esgoto”, diz especialista
Para o sociólogo Luiz Antônio, que analisou o histórico da privatização da Água em Manaus, a situação atual reflete décadas de falta de transparência e fiscalização.
“O serviço de saneamento é caro e depende de investimento público, mas é invisível. Ninguém se elege dizendo que construiu mil metros de rede de esgoto. Quando a água foi privatizada, há mais de 20 anos, a promessa era de que a cobrança da tarifa garantiria os investimentos no sistema. Mas o dinheiro foi para o caixa das empresas e nunca houve cobrança real da Câmara ou da sociedade civil”, pontuou.
Segundo ele, a atuação do Ministério Público é necessária, mas deve ir além da suspensão da cobrança.
(Foto: Águas de Manaus)
“Não basta discutir se o consumidor deve pagar ou não a tarifa. É preciso investigar o que foi feito com o dinheiro arrecadado nos últimos 20 anos e responsabilizar as empresas que não investiram no tratamento de esgoto”, afirmou.
O especialista também criticou o acordo firmado pelos vereadores, que reduziu temporariamente o valor da cobrança:
“A redução é politicamente conveniente, mas não resolve o problema estrutural. O que o MP deve exigir é um plano de trabalho com metas claras e auditáveis, aprovado por órgãos de controle, para que saibamos quando Manaus terá um sistema de esgoto digno”, disse.
Direito do consumidor: cobrança sem serviço pode ser abusiva
O advogado Israel Stone, especialista em Direito do Consumidor, reforça que a cobrança da tarifa de esgoto precisa seguir os princípios da legalidade, transparência e proporcionalidade previstos na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“O consumidor tem direito a informação clara sobre o que está sendo prestado — se há coleta, transporte, tratamento e disposição final dos efluentes. A cobrança integral ou parcial sem a efetiva prestação pode ser considerada abusiva, conforme o artigo 39, inciso V, do CDC”, explicou.
Israel lembra que diversos tribunais brasileiros já decidiram que a mera disponibilidade da rede não autoriza a cobrança integral da tarifa.
“Mesmo que o contrato preveja 100% da tarifa, ele não pode se sobrepor às normas de proteção do consumidor. Se o serviço não é integral, a cobrança deve ser revista para evitar enriquecimento sem causa”, afirmou.
O advogado destaca ainda que o MP tem legitimidade para agir na defesa dos consumidores, podendo inclusive requerer a suspensão da cobrança até que o serviço seja efetivamente prestado e fiscalizado.
Professor da UFAM alerta: “População paga por um direito que não tem”
O professor da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), Welton Oda, especialista em meio ambiente, afirma que a situação em Manaus é grave e fere princípios básicos de justiça social e direito à cidade. Segundo dados da própria Prefeitura de Manaus, apenas 35% da população tem acesso à rede de esgoto, enquanto a Ageman aponta cerca de 500 mil usuários na tarifa social, que paga metade do valor.
“A maior parte das pessoas está pagando, mesmo com o desconto de 75%, por um serviço que não existe. É como ser furtado: o cidadão entrega um dinheiro por algo que o Estado e a concessionária não entregam”, afirmou Oda.
“É um contrassenso — o poder público deveria usar recursos para ampliar a rede, e não penalizar quem já vive sem saneamento.”
O professor lembra que o saneamento é questão essencial de saúde pública e proteção ambiental.
“Sem rede de esgoto, dejetos humanos e resíduos industriais acabam nos igarapés e, por fim, no Rio Negro. Isso afeta não só a população, mas toda a cadeia de vida que depende dessas águas.”
Próximos passos da investigação
O MP-AM exigiu que a Ageman apresente, na audiência marcada, a lista completa das Estações de Tratamento de Esgoto em operação, com localização, bairros atendidos e percentual de cobertura da população. Também solicitou relatórios de fiscalização, autos de infração e informações sobre o cumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com a Águas de Manaus.
Em nota, a concessionária informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre o inquérito, mas que prestará todos os esclarecimentos necessários às autoridades.
Nota da Águas de Manaus na íntegra
A Águas de Manaus informa que, até o momento, não foi notificada nem teve acesso à íntegra do Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). Após tomar ciência, a empresa se manifestará e apresentará todos os esclarecimentos necessários dentro do prazo estabelecido.
A concessionária reafirma seu compromisso com a transparência, a atuação em conformidade com a legislação vigente e a colaboração com os órgãos de controle e fiscalização
Enquanto isso, o debate sobre o saneamento básico em Manaus volta a expor um problema crônico da capital: a distância entre o que se cobra e o que se entrega — e a urgência de transformar um serviço invisível em prioridade pública.
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