
TCE-AM e Boca do Acre. (Foto: Divulgação/TCE-AM-SDS/Gov.AM)
Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) identificou um lançamento de R$ 1.515.978,26 registrado como “débito indevido” nas contas do Fundo Municipal de Educação de Boca do Acre, referente ao exercício de 2024. Segundo o Tribunal, não foram apresentados esclarecimentos ou documentos que comprovassem a origem, as datas ou as contrapartidas da operação.
A situação levou o TCE-AM a julgar irregulares as contas do Fundo Municipal de Educação, sob responsabilidade de Maria de Jesus Silva da Cruz, gestora e ordenadora de despesas entre janeiro e dezembro de 2024. No Acórdão nº 1758/2026, o Tribunal considerou a ex-gestora em alcance no valor de R$ 1,5 milhão, acrescido de correção monetária e juros de mora.
Além do lançamento sem explicação, a auditoria identificou outras falhas na administração do Fundo. Entre elas estão atraso no envio dos balancetes mensais, ausência de publicação de contratos e atas de registro de preços, acúmulo de cargos, descumprimento do piso salarial do magistério e falta de processos de pagamento das contribuições previdenciárias.
O relatório também apontou ausência de controle completo dos bens móveis e imóveis, falta de sistema informatizado de controle patrimonial e inexistência de controle adequado sobre materiais e insumos, especialmente combustíveis.
Pelas irregularidades, a Justiça aplicou multas de R$ 22.771,43, R$ 34.157,16 e R$ 5.692,86, além de determinar o recolhimento do valor de R$ 1.515.978,26. A decisão fixou prazo de 30 dias para o pagamento dos valores, conforme os termos do acórdão.
Questionamentos
O caso levanta questionamentos sobre a transparência e a rastreabilidade dos recursos destinados à educação municipal, especialmente diante das demais falhas de controle identificadas pela fiscalização.
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