Tribunal de Justiça do Amazonas (Foto: Arquivo/TJAM)
MANAUS – O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) encaminhou um anteprojeto de lei que garante o aumento dos salários dos magistrados do órgão até 2025. O texto, enviado pela presidente do tribunal, desembargadora Nélia Caminha Jorge, pede urgência na tramitação.
A proposta chegou à Aleam nessa quarta-feira (08) após a Procuradoria-Geral da República (PGR) acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para anular leis estaduais que permitem que os desembargadores aumentem os próprios salários.
Na justificativa, a desembargadora considera o aumento concedido pelo Congresso Nacional aos ministros do STF no final de 2022. “Nos termos do art. 93, V, Constituição, o subsídio dos desembargadores corresponderá a 95% do subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores”, diz o texto.
De acordo com a proposta do TJAM, a partir de abril deste ano, o salário dos desembargadores saíra de R$ 35.462,22 para R$ 37.589,96. Em 2024, os valores serão atualizados para R$ 39.717,69 e, em 2025, para R$ 41.845,49.
Também haverá atualização nos salários de juízes de Direito de entrância final e juízes de entrância inicial e substitutos de carreira. Os valores chegam a R$ 39.753,21 e R$ 37.765,55, respectivamente, em 2025.
Veja a proposta:
STF analisa ação contra aumento de salários
Em janeiro deste ano, o procurador-geral de Justiça, Augusto Aras, pediu a anulação de duas leis estaduais que permitem que desembargadores do TJAM definam os salários de juízes e servidores do Poder Judiciário.
Aras ingressou com uma ação no STF para anular integralmente a lei 5.721/2021 e alguns artigos da lei 4.311/2016. De acordo com a ação, a fixação, revisão-geral anual dos vencimentos e dos subsídios pagos só pode ser estabelecida mediante lei proposta pelo chefe do Poder Executivo, neste caso, o governador.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, solicitou informações à Aleam, ao governador Wilson Lima e ao TJAM. Em seguida, o Supremo vai remeter os autos à Advocacia-Geral da União e a PGR, para manifestações.
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