Também foi aberto o prazo para a apresentação das emendas (Foto: Robervaldo Rocha/CMM)
MANAUS – Na última quarta-feira (07), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (Lomam) que aumenta o valor das emendas parlamentares impositivas individuais ao Orçamento.
A matéria exclui o aumento progressivo até o limite de 1% das emendas, e fixa esse teto em 1,2%. Dessa forma, o valor sai de R$ 53 milhões para cerca de R$ 71,328 milhões, uma vez que o percentual incide sobre a receita corrente líquida realizada no exercício anterior, neste caso, em 2022. A receita corrente líquida deste ano foi estimada em R$ 5,944 bilhões.
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O vereador Diego Afonso justificou que a mudança “tem por finalidade harmonizar o texto da Constituição Municipal com a disciplina imposta pela Constituição Federal sobre o orçamento impositivo, criado pela Emenda Constitucional 86, de 2015, sobretudo após as alterações advindas da Emenda Constitucional 100, de 2019”.
Agora, cada um dos 41 vereadores terá cerca de R$ 1,7 milhão para destinar a obras na cidade, secretarias e até mesmo para organizações não governamentais. O valor atual era de R$ 1,3 milhão.
LOA 2023
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram os pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO), ao orçamento para o exercício financeiro de 2023 no montante de R$ 8,5 bilhões.
Com a aprovação, os parlamentares terão cinco dias, prazo previsto no Regimento Interno da CMM, para apresentarem emendas ao orçamento que é 19% maior do que o de 2022, quando o orçamento foi de R$ 7,1 bilhões.
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