Foto: divulgação/ assessoria
A luta da bancada do Amazonas para manter a decisão judicial favorável à Zona Franca de Manaus avançou mais um passo na Justiça. A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu, na noite desta segunda-feira, 20/06, um parecer contrário ao Agravo Regimental que questionava a medida do ministro Alexandre de Moraes. Em sua decisão, o procurador-geral Augusto Aras usa como argumento os riscos de os decretos “esvaziarem o estímulo à permanência de empresas e instalação de novas indústrias na ZFM”.
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O parecer da PGR também também cita a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo Partido Solidariedade a pedido da bancada do Amazonas no Congresso Nacional. Além disso, Aras acatou os contra-argumentos apresentados pela defesa do Amazonas.
“Além de uma notícia ótima para os trabalhadores do Polo Industrial de Manaus (PIM), o parecer da PGR é uma indicação importante de que os argumentos apresentados pela bancada foram levados em consideração. O Amazonas quer apenas o que é seu direito, sem prejudicar o restante do Brasil”, afirmou o líder da Bancada do Amazonas, o senador Omar Aziz (PSD-AM).
Apesar do aceno positivo, o parlamentar destaca que o processo de defesa do modelo Zona Franca é constante. A Medida Cautelar questionada no agravo pela Advocacia-Geral da União (AGU) suspendeu, de forma parcial, os efeitos dos decretos 11.047/2022 e 11.055/2022; e de forma integral o decreto 11.052/2022, garantindo as vantagens comparativas das empresas que atuam sob o regime fiscal da ZFM, contra os cortes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Na sua decisão, a PGR cita que os decretos questionados colocam em risco a sobrevivência econômica do Estado do Amazonas, de toda uma população, bem como da geopolítica que vinha sendo construída desde 1967. A defesa do Amazonas alega ainda que os decretos prejudicam também o setor de concentrados do Estado, inclusive de empresas além do Polo Industrial de Manaus (PIM), como as agroindústrias de Presidente Figueiredo e Maués.
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