FOTO: ROBERVALDO ROCHA / CMM
MANAUS, AM – O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador David Reis (Avante), prorrogou, por mais doze meses, um contrato milionário com a empresa Amazonas Produtora Cinematográfica Ltda, a TV Diário, do empresário Cyro Batará Anunciação. Com o novo aditivo, a CMM soma mais de R$ 10 milhões em repasses para a empresa.
O contrato foi firmado em dezembro de 2018 pelo então presidente da CMM, Wilker Barreto (sem partido), no valor global de R$ 2,9 milhões, por doze meses. Em maio de 2019, entretanto, o sucessor de Wilker na presidência da CMM, vereador Joelson Silva, diminuiu em 10% o valor inicial.
Desde então, o contrato original teria sido prorrogado sete vezes. O Portal da Transparência da CMM, inclusive, apresenta cinco termos aditivos que já somam R$ 10.088.640,00, ao longo da prestação de serviço da Amazonas Produtora. O quarto e o sexto não estão publicados.
Veja o extrato:
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O sétimo termo aditivo do contrato n° 025/2018, assinado por David Reis, no último dia 19, é de R$ 2,9 milhões. Com isso, a TV Diário se mantém na “prestação de serviço de locação de toda infraestrutura necessária dos sistemas de transmissão, irradiação, estúdio, torre, abrigo, climatização e energia para difundir o sinal de Rádio Câmara de Manaus na frequência de 105,5 MHz, decorrente do Pregão Presencial nº 016/2018.”
Perpetuação
O advogado e membro do Comitê Amazonas de Combate à Corrupção, Inácio Guedes Borges, explica que de forma legal muitas empresas conseguem permanecer na prestação do serviços público por anos.
Segundo ele, a Lei n°. 8.666/93 prevê a possibilidade de contratos de prestação de serviços com duração continuada terem vigência de até 60 meses, desde que se respeite o reequilíbrio dos valores. Após esse prazo, a lei permite também que a mesma empresa concorra a um novo processo licitatório.
O especialista destaca que, muitas vezes, os contratos são renovados por questões práticas: “Para a administração pública, tem um lado bom, um lado prático, porque cada procedimento licitatório tem um custo alto, então ela pode renovar se a qualidade do serviço for bom. Não há ilegalidade, desde que seja respeitado o objeto e o equilíbrio financeiro.”
Além disso, Borges pontua que há casos em que a empresa não tem concorrência, ou seja, não há outro grupo que possa prestar o mesmo serviço com a qualidade técnica exigida.
Conflito de interesses
Apesar da legalidade em contratações continuadas, o advogado não descarta a possibilidade de conflito de interesses, ou seja, algum tipo de influência dentro desse tipo de contratação, por conta de interesses próprios.
“Uma coisa não deveria se misturar com a outra; porém, estamos falando do mundo perfeito. O mundo que a lei preconiza, mas ninguém é bobo e sabe que existem algumas interferências, algumas influências. Por exemplo, a mãe de um deputado presta serviço ao Estado. Está errado, só que, nesse caso, coloca-se um preposto e esse parlamentar não aparece na sociedade empresarial”, explicou.
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Resposta
A reportagem entrou em contato com a CMM e questionou a permanência da empresa no fornecimento dos serviços e quando a Casa Legislativa pretende realizar nova licitação.
Em atenção à demanda, a Casa Legislativa informou que os contratos atendem “rigorosamente o que determina a legislação vigente” e a renovação do contrato pode ocorrer até 60 meses. Sendo assim, o contrato pode ser renovado até 2023.
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