Foto: Agência Senado
MANAUS, AM – Nessa terça-feira (14), o Senado Federal aprovou um projeto que libera a candidatura de políticos que tiveram as contas rejeitadas e que foram punidos com multa. Foram 49 votos a favor e 24 contrários à decisão que ocorreu no Plenário. Agora, o Projeto de Lei Complementar 9/2021 segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
O projeto de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB) flexibiliza a norma atual e aponta que a Justiça Eleitoral vem tomando decisões contraditórias, no que se refere à autorização de candidaturas sob a norma vigente. O parlamentar ainda destacou que a sanção por multa tem sido aplicada em pequenas infrações, e não chegam a justificar a ilegibilidade dos candidatos.
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Segundo o cientista político Carlos Santiago, a aprovação é “um péssimo recado do Congresso para a sociedade”. Isso porque o projeto libera parlamentares que não respeitaram os princípios da administração pública- o que acaba prejudicando as pessoas que querem política com ética e dignidade, além do interesse coletivo.
“O Congresso Nacional acabou de liberar um monte de malfeitores do dinheiro público. Inúmeros políticos tiveram suas contas rejeitadas, não levaram em consideração o princípio da administração pública, que é a transparência, a legalidade, a eficiência e a impessoalidade dos seus atos”, disse.
Ele ainda destacou que a decisão fragiliza a Lei da Ficha Limpa, pois, segundo ele, a definição acaba liberando políticos reconhecidamente sem compromisso com os princípios da administração pública. “O Congresso pode ter aliviado a vida de muitos malfeitores do dinheiro público, mas o eleitor pode fazer justiça na hora da eleição”, declarou.
Sem punição
Os políticos eram punidos pela Lei da Inelegibilidade, a qual veda, por oito anos, a eleição para qualquer cargo, do gestor que teve as contas julgadas durante o exercício de cargos ou funções. A decisão é irrecorrível “por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”. Além disso, a lei envolve todos os ordenadores de despesa, e também o controle externo desses agentes pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
No relatório do senador Marcelo Castro (MDB), ele afirmou que o projeto impede que “meros erros formais, de pequeno potencial ofensivo, dos quais não resultem danos ao erário”. Ele também pontuou que a proposição ratifica o entendimento consolidado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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“O projeto vem em boa hora fazer essa justiça e não decretar o fim político, a morte política de muitos. Às vezes, são gestores que querem entrar na política, mas a penalidade é muito extensa para um fato muito pequeno”, disse durante a decisão do Senado.
O senador rejeitou as três emendas apresentadas na Casa, pelos senadores Izalci Lucas (PSDB), Alessandro Vieira (Cidadania) e Rose de Freitas (MDB). Na ocasião, ele disse que as emendas criam novas possibilidades de inelegibilidade e ocasionariam “esvaziamento absoluto da proposição”.
Ainda na decisão, o senador Rogério Carvalho (PT) relatou que enfrentou 13 anos de “peregrinação” para evitar a perda dos direitos políticos. “Vamos focar naquilo que precisa ser olhado com mais atenção pelo sistema de Justiça brasileiro”, comentou.
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Para a senadora Soraya Thronicke (PSL), ainda é necessário discutir o assunto com mais profundidade por conta da Lei da Ficha Limpa, e os argumentos apresentados são “falaciosos”, nos quais se baseiam o PLP. “O objetivo oculto é deixar uma brecha para impedir a inelegibilidade, mesmo em circunstâncias graves, e muitos usam de má-fé e acabam prejudicando os políticos de boa-fé”, disse.
Os senadores criticaram a falta de entendimento sobre prestações de contas e as diferenças de posicionamento entre os tribunais de contas. O senador Telmário Mota (RR) ressaltou que sentimento do povo é de “fechar todas as torneiras” para a corrupção.
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