(Fotos: Arthur Castro/ Secom e Arquivo TJAM)
Manaus (AM) – O impasse entre o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e o Governo do Estado ganhou novos capítulos nesta terça-feira (25), após o governador Wilson Lima não reenviar à Assembleia Legislativa (ALE-AM) a proposta de aumento do duodécimo aprovada pelo Tribunal na semana passada.
Diante do silêncio do Executivo, os desembargadores decidiram levar diretamente aos deputados estaduais o pedido de reajuste do repasse constitucional, de 8,31% para 9,49% da Receita Tributária Líquida, aprovado de forma unânime pelo colegiado.
O presidente do TJAM, desembargador Jomar Fernandes, foi enfático ao afirmar que houve omissão do governador no trâmite que, segundo ele, é obrigatório.
“Constitucionalmente, ele pode discordar do que apresentamos, mas não pode deixar de dar seguimento à nossa proposta, sob pena de incorrer em ilícito administrativo por improbidade”, declarou Jomar Fernandes durante a sessão do Tribunal.
Após deixarem a sessão, os desembargadores seguiram em comitiva para a ALE-AM, onde apresentaram pessoalmente o pleito ao presidente da Casa, deputado Roberto Cidade.
“Vamos comunicar ao Ministério Público essa omissão para que apure o ilícito administrativo”, afirmou o presidente do TJAM.
Déficit bilionário ameaça estrutura do Judiciário e pode levar ao fechamento de comarcas
O movimento do Tribunal ocorre em meio a um cenário de forte pressão orçamentária. Um estudo técnico conduzido pelo desembargador Délcio Santos aponta que as despesas do TJAM já superaram o orçamento de 2024, fixado em cerca de R$ 1,099 bilhão, resultando em um déficit de R$ 109 milhões.
A projeção para 2026 é ainda mais grave:
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Déficit estimado: R$ 180 milhões
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Orçamento previsto na LOA: R$ 1,250 bilhão
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Conclusão do estudo: o valor é insuficiente para manter a estrutura existente e garantir o funcionamento pleno das 62 comarcas do Estado.
Com isso, o Tribunal admite avaliar medidas extremas, incluindo a possibilidade de agregar comarcas menores a “comarcas-polo”, concentrando juízes e servidores em cidades maiores.
Internamente, o tema vem ganhando força como alternativa técnica para evitar colapso de estrutura — embora magistrados alertem para o impacto potencialmente devastador sobre populações vulneráveis do interior.
Comarcas sem juiz e estrutura fragilizada
A situação é crítica: várias unidades funcionam sem juiz titular, obrigando magistrados a acumular até quatro comarcas simultaneamente. O TJAM reconhece que o modelo é insustentável.
A criação recente de novos cargos, que não puderam ser preenchidos por falta de orçamento, expôs ainda mais as limitações operacionais.
Risco para comunidades ribeirinhas e indígenas
No Amazonas, onde deslocamentos envolvem viagens longas e caras, principalmente por via fluvial, a possibilidade de fechamento ou fusão de comarcas preocupa especialistas e órgãos de proteção ao cidadão.
Populações ribeirinhas, indígenas e rurais seriam as mais prejudicadas caso o atendimento deixasse de ser presencial.
Representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública já manifestaram receio de que o Estado possa enfrentar “vazios judiciais” caso o atendimento passe a ocorrer apenas em polos ou mediante deslocamentos eventuais.
Clima de tensão institucional
O TJAM tinha afirmado que nenhuma mudança será adotada sem diálogo com o Governo e com a Assembleia Legislativa, instâncias responsáveis pela definição do orçamento. Entretanto, a decisão do governador de não encaminhar a proposta de reajuste, mesmo após aprovação unânime, ampliou a insatisfação interna.
“Nós remetemos a proposta ao Executivo, a quem incumbe enviá-la à Assembleia. Até o início da sessão de hoje, isso não havia ocorrido”, disse o presidente Jomar Fernandes.
Diante do impasse, o pedido de aumento do duodécimo agora segue para análise direta dos deputados, enquanto o Ministério Público será comunicado para avaliar possível ato de improbidade.
O que é o duodécimo?
O duodécimo é o repasse mensal que o Executivo faz aos demais Poderes e órgãos autônomos, representando 1/12 do orçamento anual aprovado.
No Amazonas, o TJAM recebe hoje cerca de 8% da Receita Tributária Líquida, percentual definido em lei estadual. O Tribunal defende que a atualização para 9,49% é necessária para manter suas atividades sem comprometer o atendimento à população.
Futuro incerto
Com o crescimento do déficit, risco de redução de unidades e tensão entre os Poderes, o tema deve dominar o debate institucional nos próximos meses. Enquanto isso, milhares de cidadãos do interior acompanham com preocupação o futuro das comarcas das quais dependem para resolver conflitos urgentes e garantir direitos básicos.
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