(Foto: Divulgação/MPAM)
Manaus (AM) – Falhas apontadas como graves levaram o Ministério Público do Amazonas a instaurar procedimento para fiscalizar o Portal da Transparência da Prefeitura de Envira, no interior do estado. A medida, formalizada pelo promotor de justiça substituto Christian Guedes da Silva, ocorre após identificadas irregularidades na divulgação de informações públicas do município.
O objetivo é garantir que a gestão municipal cumpra as obrigações legais de transparência e que o Portal de Transparência esteja ativo, atualizado e acessível em 2026. O promotor determinou que o prefeito de Envira, Ivon Rates, informe em até 30 dias se o portal está funcionando, forneça o endereço eletrônico, a periodicidade de atualização das informações e quais dados mínimos exigidos pela legislação estão disponíveis. A mesma medida foi feita ao presidente da Câmara de Vereadores de Envira.
Falhas na transparência e ranking do MPC
Segundo o ranking de transparência do Ministério Público de Contas (MPC) e dados do Radar Nacional da Transparência Pública de 2025, Envira está entre os 15 municípios do Amazonas com índice zero de transparência. Outros municípios na mesma condição são Pauini, Alvarães, Barcelos, Careiro, Presidente Figueiredo, Codajás, Itamarati, Eirunepé, Borba, Uarini, Santo Antônio do Içá, Anori, Boca do Acre e São Paulo de Olivença.
Em 2024, 27 cidades estavam nesta classificação, incluindo Envira, enquanto em 2023 o número chegou a 35 municípios. O levantamento aponta que essas prefeituras não enviaram nenhuma informação ao Radar de Transparência Pública, resultando na nota mais baixa do ranking.
Outras ações do MPAM
No início do mês, o MPAM expediu recomendação à Prefeitura Municipal de Envira para que adote, de imediato, providências administrativas, disciplinares e judiciais relacionadas a uma servidora que estaria recebendo remuneração dos cofres públicos municipais sem a correspondente contraprestação laboral desde o ano de 2014.
A funcionária deve passar por procedimento administrativo disciplinar e por medidas judiciais propostas visando o ressarcimento integral dos valores indevidamente recebidos.
A ação ainda recomenda que a prefeitura implemente, no prazo de 120 dias, um sistema de controle eletrônico de ponto biométrico ou similar, em todas as repartições públicas municipais, objetivando o efetivo registro de entrada, saída e jornada de trabalho dos servidores. O sistema implementado deverá garantir a automatização de processos, a redução de custos operacionais a médio e longo prazo, e o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno.
Com esse sistema, um levantamento deve ser realizado para identificar eventuais servidores que se encontrem em semelhante situação de ausência injustificada do exercício funcional com indevida remuneração ou possíveis outros “funcionários fantasmas”.
“O fortalecimento dos mecanismos de controle da administração pública é medida essencial para proteger o dinheiro público e assegurar que os serviços cheguem de forma eficiente à população, pois a ausência de fiscalização adequada da frequência e da atuação dos servidores abre espaço para irregularidades como a existência de “funcionários fantasmas”, gerando prejuízo direto ao erário e comprometendo os princípios da moralidade, da eficiência e da transparência que devem nortear a gestão pública”, afirmou o promotor de Justiça Christian Guedes, que assina a recomendação.
Outro lado
Sobre o Portal da Transparência, o Portal AM1 entrou em contato com a Prefeitura de Envira para solicitar nota sobre o procedimento administrativo instaurado pelo MP-AM e fez os seguintes questionamentos:
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A administração já foi notificada?
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Quais medidas estão sendo tomadas para regularizar e garantir o correto funcionamento do portal da transparência do município?
Até a publicação desta matéria, a Prefeitura de Envira não havia respondido aos questionamentos.
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