(Foto: Divulgação/Câmara Municipal de Humaitá)
Humaitá (AM) – Uma representação com pedido de medida cautelar protocolada no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) coloca sob análise um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Humaitá. A ação foi apresentada pelo vereador José Amadeu Santos do Nascimento Neto, conhecido como Dr. Amadeu Neto, que aponta possíveis irregularidades no processo legislativo.
De acordo com o Processo nº 13053/2026 publicado na terça-feira (17), o parlamentar solicita, em caráter de urgência, a anulação da aprovação do projeto e de todos os seus efeitos, até que sejam esclarecidas as supostas ilegalidades.
Em despacho de admissibilidade nº 348/2026, o relator conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro reconheceu que a representação atende aos requisitos legais e determinou o seu prosseguimento. A decisão destaca que esse tipo de instrumento é previsto para apuração de possíveis ilegalidades ou má gestão pública, conforme normas do próprio tribunal e da legislação.
O relator também ressaltou que qualquer pessoa ou agente público tem legitimidade para apresentar representação ao TCE, o que inclui vereadores no exercício do mandato. No caso em questão, foi considerada válida a iniciativa do parlamentar de Humaitá.
Com a admissão da representação, o processo será encaminhado ao relator responsável, que deverá analisar o pedido de medida cautelar, mecanismo que pode ser adotado para evitar danos ao interesse público enquanto o mérito da denúncia é avaliado.
Entre as providências determinadas, está a publicação do despacho no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, assim como já foi realizado, além da notificação do autor da ação.
Agora, caberá ao tribunal decidir se concede ou não a medida cautelar solicitada, o que pode impactar diretamente a validade do projeto de lei questionado.
Confira a decisão por meio do processo nº 13053/2026
A reportagem do Portal AM1 entrou em contato com a Câmara Municipal de Humaitá solicitando esclarecimentos sobre a tramitação da proposta, o cumprimento dos trâmites legais e o posicionamento da Casa diante das irregularidades apontadas pelo vereador autor da ação, bem como se haverá manifestação ou apresentação de defesa junto ao tribunal. Até a última atualização da matéria, não houve retorno. O espaço permanece aberto para pronunciamento.
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