(Foto: Divulgação /TCE e Reprodução /Redes sociais)
Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas aplicou multa de R$ 68.271,96 ao ex-prefeito de Manaquiri, Aguinaldo Martins Rodrigues, por uma série de irregularidades consideradas graves na gestão de 2015. Entre os principais motivos estão a falta de comprovação de despesas públicas, falhas no controle financeiro e descumprimento de obrigações legais relacionadas à transparência.
A decisão foi tomada por unanimidade e integra o julgamento das contas do ex-gestor, que também foram consideradas irregulares pelo tribunal. Além da multa, o TCE-AM determinou a devolução de mais de R$ 6,4 milhões aos cofres públicos.
Motivos da multa
De acordo com o relatório, a penalidade foi aplicada devido a diversas falhas na administração, incluindo:
- Gastos elevados sem comprovação, como compras de materiais de expediente, combustíveis e itens esportivos sem registros de uso ou distribuição;
- Falta de controle de caixa e ausência de documentos que comprovem movimentações financeiras;
- Não envio de relatórios obrigatórios de gestão fiscal;
- Irregularidades no uso de recursos públicos, incluindo verbas do Fundeb sem identificação de fornecedores;
- Problemas no recolhimento de contribuições previdenciárias, incluindo valores descontados de servidores e não repassados ao fundo municipal.
Segundo o tribunal, essas falhas configuram infrações graves à legislação e comprometem a regularidade das contas públicas.
Contas reprovadas
Além da multa, o TCE-AM emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das contas de governo do ex-prefeito. A decisão final ainda caberá aos vereadores do município.
O tribunal destacou que diversas irregularidades não foram corrigidas ao longo do processo, mesmo após notificações.
Impacto financeiro
Outro ponto relevante é o valor total considerado irregular: R$ 6.488.126,08. Esse montante deverá ser devolvido pelo ex-prefeito, por falta de comprovação de uso adequado dos recursos públicos.
O gestor terá prazo de 30 dias para pagar tanto a multa quanto o valor a ser ressarcido. Caso não cumpra, poderá responder a cobranças judiciais.
Possíveis consequências
O processo também foi encaminhado ao Ministério Público para análise de possíveis crimes, principalmente relacionados ao não repasse de contribuições previdenciárias.
A decisão reforça a necessidade de rigor na gestão dos recursos públicos e no cumprimento das normas de transparência, especialmente em administrações municipais.
Confira o documento:
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