(Foto: Divulgação /MPAM)
Manaus (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 57ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, instaurou o Procedimento Administrativo nº 09.2026.00000862-4 para acompanhar a política institucional do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) relacionada ao conflito fundiário tratado na Ação de Reintegração de Posse nº 0505231-23.2024.8.04.0001, em tramitação na 5ª Vara Cível da Comarca de Manaus.
De acordo com a portaria, o procedimento tem como objetivo acompanhar a atuação institucional do TJAM no caso e fiscalizar eventual violação ao direito fundamental à assistência social das famílias afetadas. A iniciativa observa as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça e as medidas estruturais fixadas na ADPF nº 828.
A instauração do procedimento decorre do que foi apurado na Notícia de Fato nº 01.2026.00004139-0, na qual foi registrada a necessidade de acompanhamento da política institucional do TJAM no âmbito do conflito fundiário objeto da ação de reintegração de posse, conforme os termos do Despacho nº 0232/2026/57PRODIHC.
Como providência inicial, o Ministério Público determinou o envio de ofício à Comissão de Soluções Fundiárias do TJAM para que preste esclarecimentos e informações sobre as tratativas voltadas à solução do conflito. Também foi designado o servidor Manoel Anselmo da Costa Neto para secretariar o procedimento administrativo.
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