(Foto: Kamile Brandão/IMMU)
Manaus (AM) – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta segunda-feira (31), em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 700/2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de subsídio orçamentário para o custeio das despesas correntes do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano, na modalidade complementar.
A proposta prevê subsídio de até R$ 3 milhões por mês. Para 2026, o impacto está distribuído entre as competências de agosto a dezembro, conforme os documentos que integram o projeto. O limite global previsto para o exercício é de até R$ 15 milhões.
Segundo a proposta, o subsídio tem como finalidade manter o equilíbrio econômico-financeiro do serviço, assegurar a continuidade, regularidade, segurança e eficiência da prestação e promover a renovação, modernização, adequação e manutenção da frota.
Os recursos terão como destinação principal a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do serviço, com prioridade para o pagamento, amortização ou quitação de obrigações financeiras relacionadas à aquisição de ônibus novos destinados ao transporte coletivo complementar.
O projeto também autoriza o repasse direto dos recursos às cooperativas, às empresas constituídas por permissionários ou operadores e aos permissionários individualmente.
Tramitação
Encaminhado pelo Executivo em regime de urgência, o projeto recebeu parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), sob relatoria do vereador Gilmar Nascimento. O parecer foi aprovado pela totalidade dos presentes em reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira.
Na 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO), o parecer favorável apresentado pelo relator, vereador Marcelo Serafim, também foi aprovado por todos os presentes, durante reunião ordinária.
A proposta passou ainda pela 8ª Comissão de Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade (COMTMUA), que teve o vereador Rodinei Ramos como relator. O parecer favorável foi aprovado pela totalidade dos presentes em reunião extraordinária.
O texto foi deliberado e aprovado pelo Plenário da CMM nesta segunda-feira (31).
Estudo técnico
A necessidade de complementação financeira foi analisada pelo Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), com base em nota técnica, dados fornecidos pelas cooperativas e informações extraídas do Sistema de Bilhetagem Eletrônica.
O estudo considerou, para a competência de junho de 2026, uma frota total de 237 veículos, incluindo a reserva, dos quais 169 estavam em operação. Naquele mês, os custos operacionais foram estimados em R$ 5.893.937,03, enquanto a arrecadação tarifária foi calculada em R$ 3.706.370,50, resultando em déficit operacional estimado de R$ 2.187.566,53.
A proposta estabelece que a concessão do subsídio ocorrerá quando for demonstrada a necessidade de complementação financeira decorrente da diferença entre as receitas auferidas e os custos, despesas e investimentos necessários à adequada prestação do serviço.
LEIA MAIS:
