Governador Roberto Cidade é alvo de representação do MPE (Foto: Herick Pereira/Divulgação)
Manaus (AM) – O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) que o governador Roberto Cidade (União Brasil) seja declarado inelegível por oito anos, a partir das eleições de 2026. A representação, apresentada na terça-feira (10), aponta suposto abuso de poder político e de autoridade na utilização da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (Aadesam) para favorecer a candidatura do chefe do Executivo estadual.
Além da inelegibilidade, o órgão solicitou o afastamento imediato de William Abreu da presidência da agência. A representação também alcança a secretária estadual de Assistência Social, Ana Beatriz Lobo Moutinho Breval, e a secretária executiva do Fundo de Promoção Social, Adriana Cunha Pimentel.
No caso do vice-governador Serafim Corrêa (PSD), o MPE pede que ele seja reconhecido como beneficiário das condutas apontadas, mas sem aplicação de sanção.
A ação foi assinada pelo procurador regional eleitoral Edmilson da Costa Barreiros Júnior. As alegações ainda serão analisadas pela Justiça Eleitoral, que decidirá se acolhe ou não os pedidos apresentados pelo Ministério Público.
Funcionários eram orientados a colocar a foto do governador em status do Whatsapp (Imagem: Print de trecho de Representação do MPE)
Contratações e demissões sob investigação
Um dos principais pontos da representação envolve a movimentação de funcionários da Aadesam durante o período eleitoral. Segundo dados do eSocial citados pelo MPE, a agência registrou 880 admissões e 507 desligamentos entre 1º de julho e 25 de agosto.
A Procuradoria questiona especialmente rescisões com datas entre 1º e 3 de julho, mas que teriam sido comunicadas e efetivadas a partir do dia 6, quando já estavam em vigor as restrições eleitorais.
De acordo com a ação, a comparação entre os registros do eSocial e as folhas de ponto indicaria que alguns trabalhadores formalmente desligados em 3 de julho continuaram exercendo suas atividades e registrando presença até o dia 10 daquele mês. Para o MPE, os dados levantam suspeitas de lançamentos retroativos para aparentar cumprimento da legislação.
A representação também menciona depoimentos colhidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Trabalhadoras relataram supostas ameaças de demissão, pressão para assinar documentos com datas anteriores e exigência de apoio à candidatura de Roberto Cidade como condição para permanecer nos postos de trabalho.
MPE diz que advogada convocava os servidores para registrarem presença em atos de campanha (Imagem: Print da Representação do MPE)
Relatos de pressão política sobre funcionários
Outro conjunto de elementos apresentado pelo MPE envolve a suposta utilização de trabalhadores da agência em atividades de campanha. Conforme a representação, empregados teriam sido pressionados a divulgar imagens do candidato em seus status no WhatsApp e a participar de eventos eleitorais.
A Procuradoria afirma que a presença dos funcionários nesses atos era acompanhada por meio de leitura de QR Code em aplicativos de celular. A ação também aponta que recém-admitidos na Aadesam a partir de 1º de julho apareciam em um cadastro de militância política investigado em procedimento separado.
Trecho do pedido do MPE para declarara Roberto Cidade inelegível por 8 anos (Imagem: Print da Representação do MPE)
O documento cita ainda o cruzamento de informações sobre 37 pessoas contratadas entre 1º e 3 de julho que teriam recebido transferências via Pix de duas empresas privadas investigadas. Pelo menos quatro pessoas admitidas para o cargo de assessor I teriam recebido R$ 2 mil de uma dessas empresas durante o período eleitoral.
O próprio MPE ressalta que a apuração sobre recrutamento de militantes, participação em atos de campanha e movimentação de recursos continua em andamento. Esses fatos deverão ser examinados em outra ação de investigação judicial eleitoral e em apuração criminal. Na representação atual, são apresentados como elementos que, segundo o órgão, reforçam os indícios de finalidade eleitoral nas contratações e demissões.
MPE pede afastamento do presidente da Aadesam
O afastamento de William Abreu é justificado pelo Ministério Público Eleitoral com base no suposto descumprimento de decisões judiciais anteriores. Segundo a representação, a agência não teria cumprido integralmente as determinações de reintegrar trabalhadores e suspender contratações consideradas irregulares.
William Abreu preside a Aadesam; MPE quer afastamento imediato (Foto: CMM)
O procurador afirma que o afastamento já havia sido solicitado em uma medida cautelar, mas não foi concedido naquele momento. Agora, segundo o MPE, a providência seria necessária para assegurar o cumprimento das ordens judiciais.
A Procuradoria também pede a cobrança e a elevação de multas anteriormente fixadas, nos valores de R$ 50 mil e R$ 100 mil por ato de descumprimento, contra a agência e seu presidente. Outro requerimento é a expedição de mandado para reintegração dos trabalhadores, com possibilidade de auxílio policial.
O órgão solicita ainda a fixação de multa diária direcionada pessoalmente aos investigados com poder de decisão, incluindo o governador, além da anulação de termos de sigilo ou confidencialidade que teriam sido impostos aos empregados.
Justiça já havia determinado reintegração de 469 trabalhadores
Em 27 de agosto, a desembargadora Nélia Caminha Jorge determinou que a Aadesam reintegrasse 469 trabalhadores demitidos em julho. A decisão também proibiu novas dispensas até a posse dos eleitos, respeitadas as exceções previstas na própria determinação.
A medida contemplou 461 empregados cujas rescisões foram datadas entre 1º e 3 de julho e transmitidas ao eSocial a partir do dia 4, além de outros oito trabalhadores com desligamentos posteriores.
A Justiça estabeleceu prazo de 48 horas para o cumprimento da ordem, com restabelecimento dos salários, benefícios e vínculos previdenciários. Também suspendeu os efeitos de chamamentos e contratações realizados a partir de 1º de julho, especialmente os vinculados ao Edital nº 004/2026.
Caso também envolve busca da Polícia Federal
A investigação ganhou outro desdobramento em 3 de setembro, quando a Polícia Federal realizou busca e apreensão na sede da Aadesam, em Manaus. O procedimento foi autorizado pela Justiça Eleitoral após informações sobre possível destruição, supressão ou adulteração de documentos relacionados à investigação.
Segundo relatório policial mencionado na reportagem do Portal Amazonas 1, a agência teria recebido uma notificação automática do sistema da Justiça Eleitoral antes da chegada dos agentes. Durante a diligência, um advogado da instituição entregou um pen drive que, segundo ele, reunia a documentação solicitada. Os policiais também recolheram um computador atribuído ao gerente de Recursos Humanos para análise pericial.
Na nova representação, o MPE pede que as perícias pendentes nos equipamentos apreendidos sejam realizadas e que os resultados sejam incorporados ao processo.
Até a publicação da reportagem , o governo do Amazonas não havia encaminhado posicionamento sobre a ação. O espaço permanece aberto para manifestação dos citados.
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