(Foto: Divulgação/Assessoria CMM)
Manaus (AM) – 77 pessoas nomeadas em concurso público realizado em 2003 pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) iniciarão o processo de contratação a partir desta segunda-feira (2). Os aprovados e nomeados devem apresentar documentação e, em seguida, compor o quadro de pessoal efetivo.
Com a ação, o presidente da Casa, vereador Caio André (Podemos), promove uma reparação histórica de duas décadas. Parte dos candidatos esteve na CMM para receber um encaminhamento sobre os procedimentos relacionados à documentação, além de exames médicos exigidos pela Casa para a posse, que tem prazo de 30 dias para ser realizada.
“Os 41 vereadores entendem que é importante que nós façamos essa reparação histórica, afinal, esses aprovados têm direito da investidura no serviço público e, nós, à renovação do servidor, ampliando os direitos deles no Legislativo Municipal. Nós temos muitas ideias pela frente, como o Estatuto do Servidor Público Municipal, e temos também mais de 150 servidores com direito de aposentadoria”, ressaltou Caio André.
A diretora de Recursos Humanos da CMM, Mirela Carvalho, informou que após a nomeação ter sido divulgada no Diário Oficial Legislativo, é essencial que todos os nomeados busquem o setor responsável na Casa para dar seguimento aos trâmites.
“A junta médica vai providenciar o laudo de aptidão. Eles precisam vir aqui nesse prazo de 30 dias para pegar essa orientação e o encaminhamento da documentação para serem empossados. Eles estão nomeados, mas precisamos que toda a documentação esteja ‘ok’ para assumirem o cargo”, frisou a diretora.
Nomeação imediata
A determinação de fazer o chamamento é baseada no parecer da Procuradoria Administrativa da Casa emitido na sexta-feira (29). A Câmara enviou correspondências para os candidatos por meio dos endereços cadastrados na época do concurso, mas muitos não foram efetivamente notificados, por não residirem mais no mesmo endereço, informou o presidente da Casa.
Por esse motivo, ele chegou a propor, judicialmente, a convocação dos aprovados no início do mês de setembro. A Casa recorreu para que o Ministério Público do Amazonas pudesse intervir na notificação pessoal dos aprovados.
O parecer da Procuradoria Administrativa ressalta que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de decisão do ministro Mauro Campbell Marques, cabe ao candidato manter seu endereço atualizado junto ao órgão realizador do concurso. Desta forma, o presidente da Casa determinou a nomeação imediata dos aprovados.
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