(Foto: Del Lima/Portal AM1)
Manaus (AM) – Após a pressão dos entregadores de aplicativo para ouvirem suas posições acerca do Projeto de Lei 417/2023, que prevê novas regras acerca da circulação e entrega de delivery em condomínios de Manaus, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizou uma audiência pública para discutir o PL, o qual contou com o apoio do vereador Rodrigo Guedes na tribuna da Casa.
Primeiramente, ps vereadores aprovaram o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e então promoveram a audiência, nesta terça-feira (19), para ouvir as denúncias dos entregadores e ressalvas dos representantes dos condomínios.
O PL propõe que a entrega de delivery feita em condomínios e salas comerciais deverá ser feita na portaria ou no térreo da torre ou bloco, onde for permitida a circulação de moto ou bicicleta em área interna trafegável, já em condomínios residenciais e salas comerciais, fica permitida a circulação nas áreas transitáveis para efetuar a entrega em domicílio.
A propositura foi apresentada por Guedes a pedido da classe de entregadores e também garante segurança aos condôminos em suas residências. Durante a audiência, Guedes cobrou que os vereadores aprovassem o PL para garantir a segurança dos motoboys na sua rotina de trabalho.
“Reprovar esse projeto é deixar esses pais de família vulneráveis a violência todos os dias. Diariamente eles sofrem casos de violência física, verbal e até mesmo importunação sexual, além de correm riscos de perder seu principal meio de trabalho, como suas motos. Exijo que a voz dessa classe seja ouvida e a Câmara proteja o trabalhador manauara”, declarou.
Participaram da Audiência Pública, o representante da Associação Rota 92, Kelvin Cley, o procurador do município, Marco Aurélio Choy, o representante da Associação dos Advogados Defensores do Consumidor Amazonense, João Victor da Silva, Raquel Lima, chefe do departamento jurídico do Procon e o síndico profissional, Alexandre Tarragô.
(*) Com informações da assessoria
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