Foto: Robervaldo Mota/CMM
MANAUS – O ex-vereador Coronel Gilvandro vem enfrentando dificuldades para obter o registro de candidatura ao cargo de deputado federal junto à Justiça Eleitoral. Nesta segunda-feira (19), por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE- AM) rejeitou recurso que tentava reverter decisão anterior a qual indeferiu a candidatura por falta de quitação eleitoral.
No entendimento atual, o relator do processo, desembargador Marcelo Pires Soares, manteve o embasamento de sua primeira decisão, que julgou as contas de Gilvandro, referentes ao pleito de 2020, não prestadas. Em 2020, o ex-vereador tentava reeleição, mas não alcançou êxito.
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Com a decisão, que acompanhou também o entendimento do Ministério Público Eleitoral
(MPE), o pretenso candidato continua com a candidatura indeferida. Na Divulgação de
Candidaturas e Contas, o ‘DivulgaCand‘, disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE), a situação do Coronel se encontra da seguinte forma: “Indeferido com recurso”.
Esse é o segundo recurso que Gilvandro dá entrada no TRE-AM, por meio da sua assessoria jurídica, na tentativa de que a Corte Eleitoral reconsidere o primeiro entendimento.
Para o desembargador relator, o embargo “não se vislumbra qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, restando ao embargante, caso queira, manejar o recurso que entender cabível no tempo e modo previstos na legislação de regência”.
O recurso era o sétimo e último processo da pauta da sessão do Tribunal. Durante o
julgamento, o desembargador enfatizou que reconhecia o recurso, mas não o mérito deste.
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Entendimento
No início de setembro, ‘a comissão de análise elaborou informação certificando que’ o ex-vereador ‘não possui quitação eleitoral devido a contas de campanha anterior não prestadas, o que impede a obtenção de quitação eleitoral até o final do mandato para o qual concorreu, conforme prevê o art. 80, I, da Res. TSE 23.607/2019’.
Gilvandro afirma, em sua defesa, que o profissional contratado para representá-lo na prestação de contas das eleições de 2020 não acompanhou as publicações oficiais e que, por essa razão, não se manifestou no prazo determinado, o que resultou no julgamento das contas como não prestadas.
Ele afirmou também, que já havia regularizado a pendência e que considerava a decisão da Corte Eleitoral, desproporcional, ilegal e inconstitucional à regra que estende a ausência de quitação até o final do mandato.
A defesa do Coronel defende, nos autos, que a Resolução na qual a decisão do TRE está
embasada é inconstitucional e ilegal e também afronta não somente o direito político, uma vez que ele se encontra regularizado, mas também o pacto internacional de San José da Costa Rica.
TSE
O jurídico do Coronel informou ao Portal AM1 que irá recorrer dentro do prazo de três dias ao TSE, por meio de um “recurso especial” e que insistirá ‘na tese de inconstitucionalidade da sanção de falta de quitação eleitoral, mesmo quando as contas já estão regularizadas’.
Confira os documentos:
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