Ministro da Justiça (Foto: Divulgação Agência Brasil/Wilson Dias)
Brasília (DF) – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou nesse sábado (26) que o Dia do Patriota, aprovado por vereadores de Porto Alegre, que será comemorado em 8 de janeiro – mesma data dos atos golpistas, “afronta os princípios da moralidade” e que a lei é “uma questão de tempo”.
“Uma lei pode homenagear uma data de perpetração de crimes, como o 8 de janeiro? Ainda mais associando crimes a patriotismo? Sob a ótica do Direito Constitucional, a resposta é muito clara. A lei afronta os princípios da moralidade, da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático. A expunção da lei é uma questão de tempo”, escreve Dino em suas redes sociais.
Publicação de Flávio Dino (Foto: Divulgação/Instagram Flávio Dino)
Após a Câmara aprovar a lei que cria a data, a Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação pedindo que a Corte declare a lei inconstitucional.
No documento, o coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos no Ministério Público Federal (MPF), subprocurador-geral Carlos Frederico Santos, afirmou que “tais atos, em lugar de serem estimulados, exaltados e promovidos, importam ser devidamente sancionados e punidos com os rigores da lei pelas autoridades competentes”.
Proposta
A proposta é de autoria do ex-vereador Alexandre Bobadra (PL), que apresentou o projeto em março deste ano. O ex-parlamentar teve o mandato de vereador cassado e deixou a Casa Legislativa neste mês após ser condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) em processo por abuso de poder econômico.
O projeto não foi votado em plenário, mas passou por três comissões na Casa – e seguiu para sanção do prefeito Sebastião Melo (MDB). Como o chefe do Executivo Municipal não se manifestou no prazo previsto para vetar ou sancionar a lei, o projeto foi promulgado pela Câmara Municipal e se transformou em lei.
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