Foto: reprodução
Manaus/AM – O vereador Rodrigo Guedes (PSC) protocolou um requerimento na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (16), convocando o secretário da Casa Civil, Tadeu de Souza Silva, para dar esclarecimentos sobre o decreto que limita as fiscalizações dos vereadores contra a Prefeitura de Manaus. Caso o requerimento não seja aprovado, Guedes afirmou que pensa até mesmo em acionar a Justiça contra a medida que ele considera ‘ditatorial’.
O decreto em questão é de nº 5.254, de 03 de fevereiro de 2022, que proíbe integrantes do Poder Legislativo de solicitar informações do Executivo Municipal, feitas de forma individual. A assinatura do prefeito David Almeida endossa o parecer nº 004/2022, da Procuradoria Geral do Município (PGM), que se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Requeremos à Mesa Diretora desta Augusta Casa Legislativa, após os trâmites legais, se digne adotar as providências necessárias à convocação do Secretário Municipal Chefe da Casa Civil, Sr. Tadeu de Souza Silva, para comparecer ao Plenário desta Câmara Municipal a fim de prestar esclarecimentos e respostas aos questionamentos sobre a edição do Decreto Municipal nº 5.254, de 03 de fevereiro de 2022”, diz o documento.
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O vereador aponta que mesmo antes deste decreto, a prefeitura e as secretarias municipais já não atendiam às demandas dele, e agora a situação pode ficar ainda pior. Segundo ele, este é o ato ‘mais ditatorial’ que ele já viu de um político.
“Eu quero explicações da Prefeitura de Manaus, do prefeito de Manaus, o porquê de ele ter publicado esse decreto, que simplesmente proíbe os secretários de responder aos vereadores, principalmente os independentes […] Meus documentos não são respondidos. Antes era uma formalidade, eles não respondiam porque não queriam, era uma prática política. E agora estão oficializando […] Fazendo um pedido de informações e agora com esse decreto, eu não posso nem depois ajuizar o pedido para que a prefeitura preste informações, porque o prefeito já proibiu. Da história republicana, é o ato mais ditatorial de um político”, disse.
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Para o secretário Tadeu ser convocado, de fato, o requerimento precisa ser aprovado, e, para isso, é necessário o voto da maioria dos vereadores da Casa Legislativa. Neste sentido, Guedes pode ter dificuldades, uma vez que boa parte dos parlamentares compõem a base aliada do prefeito. Então, caso o requerimento não vá para frente, ele afirmou que pensa em acionar a Justiça.
“A gente pensa em judicializar, se for o caso. Mas isso nem é legal, porque o próprio parlamento deveria dizer que não, que passou dos limites, esperava o mínimo de postura, de independência”, afirmou.
Não intimida
Sobre o assunto, a reportagem também conversou com o vereador Amom Mandel (sem partido), que demonstrou não estar intimidado pelo decreto do prefeito. Assim como Guedes, ele informou que a prefeitura e secretarias municipais dificilmente respondem suas solicitações. Mas, sem decreto ou não, continua fazendo seu trabalho e encaminhando ofícios necessários.
“A Constituição já preconiza que quando a gente ver algum tipo de norma aparentemente ilegal, a gente não tem que respeitar. Então eu estou simplesmente continuando a fazer os meus requerimentos de informação, os meus ofícios via Lei de Acesso à Informação, seguindo todos os requisitos. Sempre que a prefeitura não responde, e infelizmente ela quase nunca responde, eu sigo o procedimento […] O decreto para mim faz pouca diferença. O prefeito pode dar decreto o quanto ele quiser, vou continuar mandando os ofícios e pedindo as informações, e cumprindo meu papel”, disse à reportagem.
“Eu acho que esse decreto que limita os acessos às informações e cria, de certa forma, uma burocracia, mostra a cara e o toque que a gestão tem dado e isso é extremamente danoso tanto ao parlamento quanto à transparência como um todo. O prefeito e a prefeitura tinham que ser os primeiros a fornecerem informações independentemente da forma como elas foram solicitadas, e dar o exemplo. A transparência tem que ir em primeiro lugar e ela está vindo em último em todos os órgãos da prefeitura de Manaus”, finalizou.
Leia o requerimento abaixo
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