A Câmara dos Deputados aprovou no dia 4 de setembro o Projeto de Lei 11021/2018, que propõem alterações em leis do Código Eleitoral e regulamenta a utilização do Fundo Partidário e a remuneração recebida por funcionários de partidos políticos com recursos desses fundos. Dos oito deputados federais do Amazonas, seis votaram favoráveis à proposta, entre eles, Marcelo Ramos (PL).
Ramos afirmou que a lei é um avanço na transparência dos gastos do fundo eleitoral. Para ele, nada é mais necessário do que a regulamentação do que pode ser gasto com recursos do fundo partidário.
“O Brasil optou pelo financiamento público de campanha, que eu nem acredito que seja o melhor mecanismo, e, portanto, a utilização dos recursos públicos precisa ser transparente e criteriosa com a lei, dizendo expressamente com o que pode e o que não se pode utilizar o recurso”, esclareceu o deputado.
Durante sessões em plenário para aprovação da lei, que iniciaram no dia 3 de setembro e finalizaram no dia seguinte, os deputados federais se mostraram divididos com um dos pontos da proposta de alteração da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, no que diz respeito à distribuição dos recursos entre os partidos, que a partir da aprovação no Senado, levará em consideração o número de representantes eleitos para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal na última eleição geral.
De acordo com o deputado do PL, a proposta é “natural”, já que o mesmo acredita que partidos que possuem mesmos projetos eleitorais podem ajudar uns aos outros. Os partidos no Brasil podem fazer alianças para disputas eleitorais majoritárias. Da mesma forma que os partidos podem se ajudar, disse ele, as candidaturas de cargos diferentes que caminham juntas na campanha também podem.
“Um candidato a deputado federal que é apoiado por um candidato a deputado estadual deve poder ajudá-lo com recursos do fundo partidário”, explicou Ramos, que destacou ainda que “hoje esse é o único recurso disponível para campanhas, diante da pouca tradição de doação de pessoas físicas nas campanhas eleitorais do Brasil”.
O artigo que sugere essa alteração da Lei nº 9.504, acrescenta ainda que gastos com advogados e contabilidades referentes a consultorias, assessorias e honorários durante a prestação de serviços em campanhas eleitorais, bem como em processos judiciais de defesa de interesses de candidatos ou dos partidos, não estão sujeitos a contabilização ou limitações que possam dificultar o exercício da ampla defesa.
Questionamentos
Os discursos na Câmara dos Deputados levantaram inclusive questionamentos e suposições sobre o uso do fundo para gastos com advogados, que migraram para as redes sociais. O deputado pelo partido NOVO no Rio Grande do Sul, Marcel Van Hattem, declarou ser contrário ao PL, no que ele classificou como “uma verdadeira aberração” no tratamento que será dado aos partidos políticos com a aprovação da proposta.
Hattem citou em discurso, a possibilidade de que os recursos, que podem ser utilizados com assessoria e honorários para advogados, sejam uma brecha para financiar a defesa do ex-presidente Lula, que atualmente cumpre pena em presídio federal em Curitiba.
“Atenção, deputados! Com essa lei, Lula vai ter, logo, logo, seus advogados pagos com dinheiro público do Fundo Partidário! É isso, Lula vai ter advogado pago com dinheiro público do Fundo Partidário! E tantos outros advogados defenderão assim políticos corruptos”, diz trecho do pronunciamento de Marcel Van Hattem no último dia 3 de setembro em plenário da Câmara.
Marcelo Ramos explicou que a lei autoriza os que respondem a algum processo por agirem em nome do partido, possibilitando que os custos de honorários sejam pagos pelo partido político, e que outras defesas em processos não se encaixam na proposta para uso do fundo.
Sobre o pronunciamento de Van Hattem, Ramos afirmou que a demagogia sempre joga com a manipulação e a desinformação. “Dirigentes de partido não agem em nome do Partido só em questões eleitorais, eles também agem nas questões administrativas e burocráticas. Um partido não funciona só em eleição”.
Com relação aos comentários em redes sociais sobre o projeto de lei, o deputado diz que houve equívoco na interpretação da proposta. “Existe muita manipulação de informações nas redes sociais e esse é um caso típico. Recebi um meme até de que essa é a Lei do Lula Livre, o que é uma piada, já que a lei não tem nada a ver com isso”, concluiu.
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