(Foto: Antônio Mendes/AM1)
Manaus (AM) – O Projeto de Lei 2630, conhecido como PL das Fake News tem a previsão de ser votado nesta terça-feira (2) na Câmara dos Deputados em Brasília (DF). De interesse geral, as propostas do projeto dividem opiniões, muitas vezes confusas e essa confusão muitas vezes vem da grande mídia, principal interessada no assunto. Outro ponto que geraria um debate mais aprimorado seria a informação de que na Câmara já tramitam mais de 50 projetos contra fake news.
O projeto cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso corporativo e e-mail e se aprovado pela Câmara, encaminhado ao Senado e depois a Presidência, institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Para quem pesa prós e contras de modo “técnico”, o PL parece ser vantajoso a todos, mas ainda falta o debate e uma explicação mais didática. E com o prazo se fechando em torno da votação, alguns radicalismos vão sendo deixados de lado e divergências até então ocultas começam a se manifestar. Na manhã desta terça-feira, lideranças religiosas se reuniram na Câmara dos Deputados batendo de frente com a chamada Bancada da Bíblia, parlamentares que usam do discurso conservador e desde sempre se mostraram contrários ao PL. A manifestação mostra que não há uma ideia hegemônica sobre o que é o projeto.
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O tema esteve nos trending topics do Twitter nesta manhã, com mais de 224 mil tuítes falando a respeito, na tag “PL2630SIM”. Falar sobre está entre os temas mais relevantes da semana, mas segundo a cientista política Liege Albuquerque, o PL vai além de combater só as fake news e a mídia tem falhado ao não explicar os pormenores, meandros e possíveis brechas na lei. “Não é um assunto simples e estão dificultando ao público geral”, disse.
Buscar explicar o projeto seria mais benéfico ao debate, comenta a professora. “Penso que a forma mais didática é que precisamos de regulamentar para responsabilizar e punir quem comete crimes na internet. As leis já existem, só precisam abarcar a internet e responsabilizar quem quer se esconder no anonimato das redes e cometer crimes, arbítrios, preconceitos e violência”, comentou Liege.
Como o PL afeta as big techs
Caso o PL torne-se lei, as plataformas serão responsabilizadas ao circular conteúdo patrocinado ou impulsionado, tipificados como criminosos, como crimes contra o Estado Democrático de Direito; atos de terrorismo e preparatórios de terrorismo; crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação; crimes contra crianças e adolescentes e de incitação à prática de crimes contra crianças e adolescentes; racismo; violência contra a mulher; e infração sanitária, por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias quando sob situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
A falha em conter a disseminação desse tipo de conteúdo, também irá gerar sanções. O projeto prevê que as empresas produzam “relatórios de avaliação de risco sistêmico e transparência”, ferramentas que servirão para fiscalizar se essa contenção está mesmo sendo feita.
Plataformas se mobilizam contra
A maior plataforma de pesquisas do mundo, o Google, estampou em sua capa na segunda-feira (1), o link “O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil” que encaminha para o blog do site.
No texto, o Diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil, Marcelo Lacerda afirma quo o PL “acaba protegendo quem produz desinformação, resultando na criação de mais desinformação”.
Nesta terça-feira, o governo federal acenou para uma possível cobrança a plataforma para que seja publicado conteúdo favorável ao PL, já que os primeiros foram vistos como tendenciosos pelo Ministério da Justiça, Ministério Público Federal (MPF) e parlamentares governistas. No início da tarde, o anúncio já havia sido retirado.
Além disso, Google e Meta (dona do Facebook, Instagram e WhatsApp), são acusados pelo Laboratório de Estudos de Internet e Mídias Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o NetLab, de estar enviesando os resultados das pesquisas para favorecer links contrários ao PL das Fake News em 97% das buscas feitas nas plataformas. A pesquisa gerou uma notificação do MPF que deu prazo de 10 dias para que o Google e a Meta expliquem os pontos destacados pelo NetLab.
O que diz o PL e quem é afetado
O artigo 1º do PL diz que “Esta lei estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes
sociais e de serviços de mensageira privada através da internet, para desestimular o seu
abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos (Lei
Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet)”. Confira o texto integral do PL 2630 aqui.
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