foto: divulgação
MANAUS, AM – Movimentando o cenário político durante toda a semana e afetando até mesmo a corrida presidencial, o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios foi aprovado na Câmara dos Deputados. Entre os 314 votos favoráveis, entraram até votos de deputados de oposição, como PDT e até PSB.
Em segundo turno, o projeto foi aprovado na última terça-feira (9), com um placar ainda maior: 323 a 172, com apenas uma abstenção. Com isso, o teto de gastos de 2021 já deve ser recalculado, e tem potencial para ampliar o espaço no Orçamento Público Anual em mais R$ 15 bilhões.
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A aprovação da PEC dos Precatórios em primeiro turno influenciou até a eleição presidencial. Revoltado por votos de deputados do PDT pela aprovação, o pré-candidato Ciro Gomes resolveu suspender a sua candidatura à Presidência da República, deixando o presidente do partido, Carlos Lupi, em uma saia justa. Até mesmo o pré-candidato Arthur Neto (PSDB) sugeriu que alguma coisa deveria ser feita nesse sentido pelo PSDB: 22 deputados tucanos votaram pela aprovação.
No entanto, é preciso perguntar: por que motivo a PEC tem afetado todo o cenário político? Por que motivo ela tem sido chamada de a “PEC do Calote”?
Entenda
O Projeto de Emenda à Constituição 23/2021 prevê que o governo federal postergue para os próximos anos, na forma de parcelamento, o pagamento de dívidas judiciais da União com pessoas físicas e jurídicas. Essas dívidas, chamadas de precatórios, chegarão ao valor de R$ 89,1 bilhões só em 2022. Caso a PEC dos Precatórios seja aprovada em segundo turno, o governo federal deve pagar R$ 41 bilhões de dívidas de precatórios em 2022, e o restante, ficaria para os próximos exercícios financeiros.
Com o parcelamento das dívidas, o governo federal quer ter uma chance de poder pagar o programa social Auxílio Brasil, com o valor de R$ 400,00 por pessoa. O programa deve custar, em 2022, cerca de R$ 9,3 bilhões, e o presidente Jair Bolsonaro já teria pedido a abertura de um crédito especial neste valor ao Congresso Nacional, justamente para custear o pagamento do programa.
Além disso, a PEC também prevê a criação de um Fundo de Liquidação de Passivos. O fundo funcionaria com recursos obtidos pela União a partir da venda de ativos para poder honrar os precatórios. Entre os ativos que poderiam ser vendidos, estão até as privatizações.
Com experiência de mais de 30 anos na docência superior, o professor universitário e economista Orígenes Martins Júnior considera que há equívoco quando se fala em “PEC do Calote”. Ele sustenta o ponto de que a situação “não é bem assim”.
“Tem gente falando em PEC do Calote, mas quem fala isso não tem noção do que está falando. Calote é quando se fala que não vai pagar. O que se propõe é que se pague uma parte agora, e em outro momento, se pague a outra parte, mas se pague, porque existem condições para isso”, salientou.
Calote?
Orígenes Martins Júnior afirma que a discussão da PEC dos Precatórios mostra uma posição contraditória entre o direito e a contabilidade e a economia. Para a economia, age-se corretamente, uma vez que a política econômica tem que buscar soluções para a situação triste que o país vive.
“O país vive uma situação triste, de crise. Essas soluções precisam ser implantadas buscando atender a uma série de entraves da sociedade, como os entraves jurídicos, e nisso entra o teto de gastos. Uma dívida pode ser contraída, a nível individual, empresarial e nacional, desde que se tenha perspectivas de utilizar essa dívida para sanar problemas e recuperá-las posteriormente”, apontou.
Martins afirma que havia uma cultura política no país de apenas fazer dívidas para outros fins, e que o problema ficou no passado. Ele aponta que, no passado, o país tinha dívidas de trilhões de reais, e que elas foram vencidas. “Temos hoje países que têm dívidas internas e externas, com dívidas 10 vezes maiores que o Brasil, e que são considerados países desenvolvidos, países ricos”, salientou.
Ciência social
Orígenes ressalta que a Economia não é apenas uma economia baseada em números, mas sim uma ciência social que busca entender as necessidades humanas e satisfazê-las. Ele aponta que nem sempre as soluções conseguidas com sucesso passam pelos ajustes de planilhas, mas sim pela melhor maneira de ajudar a população.
“A PEC dos Precatórios foi uma maneira que se encontrou de postergar e adiar parte do pagamento das dívidas reconhecidas pela União para um segundo momento, além de pensar, neste momento, numa situação mais urgente e necessária, que é a situação social pela qual o país passa. Precisamos ter noções mais claras das soluções que a economia propõe para resolver os problemas que se colocam diante da sociedade, e para evitar discussões demagógicas e político-ideológicas, que atrapalham totalmente o desenvolvimento do país”.
Próximos passos
Embora a PEC dos Precatórios já tenha sido aprovada em dois turnos na Câmara, ela ainda precisa ser aprovada no Senado Federal. A Proposta está pautada para ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa no dia 24 de novembro, e o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP), já decidiu que o relator será o líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Orígenes Martins espera que haja sensibilidade dos parlamentares no sentido da aprovação da proposta, e “pensem um pouco mais na população” que precisa de apoio neste momento. “Pensem menos em si mesmos, nos perrengues eleitorais, e aprovem essa PEC. Se nosso país fosse um pouco mais justo e ágil, não precisaríamos nem mudar a Constituição para atender a população. Teríamos mecanismos rápidos, porque o que deve sempre interessar é a vida da população, e não as discussões vazias e sem sentido”, completou.
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