(Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil)
MANAUS – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou nessa segunda-feira (17) parecer favorável ao Projeto de Lei n. 223/2021, que exige que as empresas prestadoras de serviço ao município comprovem mensalmente a quitação de obrigações trabalhistas.
O PL, de autoria do vereador Peixoto (sem partido), visa resguardar os direitos dos trabalhadores. A proposta ainda será votada em plenário.
Com a aprovação da Lei, as prestadoras de serviço serão obrigadas a enviar mensalmente a prova da quitação. A partir do segundo mês, é vedado ao município efetuar pagamento às empresas que não apresentarem previamente os comprovantes.
“Desde a minha campanha, uma das bandeiras que fiz questão de defender foi a dos trabalhadores, pois são o motor propulsor de nossa economia e merecem seus direitos assegurados. Como legislador municipal, posso intervir nessa garantia envolvendo prestadores de serviços ao município e esse é o objetivo, resguardar o trabalhador manauara”, afirmou o vereador.
Além da garantia trabalhista, Peixoto considera a exigência da comprovação de quitação como um ato anticorrupção, visto que, ao assegurar os direitos do colaborador, a empresa está garantindo, também, o cumprimento fiscal. O Projeto segue para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Direitos
No ano passado, o Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu inquérito civil para apurar demissões e falta de pagamento a funcionários da empresa Mamute Conservação, Construção e Pavimentação que faziam serviços de limpeza para a Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (Semulsp).
Em 15 de julho, os trabalhadores foram informados que deveriam suspender os serviços e aguardar orientações da empresa. No dia seguinte, a empresa Murb Manutenção e Serviços Urbano foi anunciada como a nova prestadora de serviços de limpeza para a Prefeitura de Manaus.
Segundo a portaria do inquérito, “(…) alguns destes mais de 1.500 garis foram selecionados verbalmente para migrar para este nova empresa e outros não tiveram nenhuma informação, nem sobre o trabalho atual e nem sobre seus direitos trabalhistas”.
O MPT informou ainda que os trabalhadores convocados para fazer a migração não receberam informações sobre contratos de trabalho. A Prefeitura de Manaus se comprometeu a acompanhar e fiscalizar os pagamentos de todas as verbas trabalhistas contratuais e rescisórias da empresa Mamute.
Em agosto de 2022, funcionários da empresa MKN Serviços Empresariais, contratada para serviços no Hospital e Pronto Socorro João Lúcio, na zona Leste de Manaus, fizeram uma manifestação em frente à unidade de saúde para exigir o pagamento de salários atrasados. Assistentes administrativos, recepcionistas e maqueiros reivindicaram também o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
O contrato de prestação de serviços foi efetuado entre a empresa e o governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM), num valor total de R$ 10.244.253,90. Em dificuldades financeiras, os trabalhadores relataram despejos por falta de pagamento de aluguel e cortes no fornecimento de água e luz.
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