MANAUS, 02/09/15 PLENARIO ADRIANO JORGE, CAMARA DOS VEREADORES DE MANAUS. FOTO: ROBERVALDO ROCHA / CMM
Para ter direito ao benefício, o servidor deverá comprovar através de perícia de seu dependente no órgão municipal responsável. (Foto: Robervaldo Rocha / CMM)
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) passou a analisar nesta semana o Projeto de Lei (PL) 108/2017, que prevê jornada reduzida de trabalho aos servidores públicos municipais estatutários que atuem em casa como tutores, cuidadores e/ou responsáveis por Pessoa (s) Com Deficiência (PCD).
Autor da proposta, o vereador Professor Gedeão Amorim (PMDB) informou que o PL é baseado na Lei Federal 13.370/2016, que assegura o cumprimento de jornada de trabalho reduzida para o servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
“É imprescindível que a legislação se adéque às normas constitucionais, incluídos os termos da Convenção, e estenda a possibilidade de redução da jornada de trabalho a todos os servidores que possuam dependentes com qualquer tipo de deficiência.”, justificou o parlamentar.
O projeto de lei prevê ao servidor estatutário, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com necessidades especiais, será concedida redução da jornada de trabalho por período de até 30% (trinta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência.
Para ter direito ao benefício, o servidor deverá comprovar através de perícia de seu dependente no órgão municipal responsável. “O benefício será concedido pelo período de um ano e pode ser renovado, enquanto houver a necessidade ,anualmente”, explica Gedeão.
O projeto de lei foi protocolizado nesta segunda-feira, 17, e, será avaliado em plenário pelos vereadores para posterior tramitação nas comissões da Casa Legislativa. Gedeão Amorim disse acreditar não ver entraves para aprovação da proposta uma vez que ela já é uma realidade no âmbito federal e por valorizar o importante trabalho realizado pelos servidores que atuam como cuidadores dentro de casa.
. “Estamos tratando de conceder um benefício para os servidores municipais e suas famílias. Sabemos da importância do acompanhamento próximo e presente as pessoas com necessidades especiais e, muitas vezes, os responsáveis são impossibilitados por suas jornadas de trabalho. Esse projeto de lei é humanitário em relação a esses servidores”, concluiu o vereador.
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