Votação na Câmara dos Deputados Foto: © Cleia Viana/Câmara dos Deputados
O requerimento que pede a urgência da votação do Projeto de Lei Complementar 34/20, que institui o empréstimo compulsório de empresas bilionárias para o governo, está na agenda de votações da Câmara dos Deputados.
Até o momento não foi votado. Caso o requerimento seja aprovado, o PL seguirá para a votação em plenário virtual.
Entidades ligadas à advocacia nacional e aos principais setores da economia enviaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ofícios para solicitar que não seja aprovado o projeto de lei.
As entidades alegam, ainda, que historicamente os compulsórios configuram um confisco, porque na prática não são devolvidos às empresas ou viram ações na Justiça.
O PL
Pela proposta, estarão sujeitas ao empréstimo compulsório, empresas brasileiras que têm patrimônio líquido igual ou superior a R$ 1 bilhão.
O texto autoriza o governo federal a cobrar dessas empresas valor equivalente a até 10% do lucro líquido apurado no ano anterior à publicação da lei a título de empréstimo compulsório.
Competirá ao Ministério da Economia definir o percentual aplicável a cada setor econômico.
Os valores deverão ser pagos em até 30 dias após a publicação da nova legislação, caso aprovada.
Quando o montante a ser exigido da empresa superar R$ 1 milhão, o pagamento poderá ser parcelado em até três parcelas mensais e sucessivas.
Competirá ao Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos do Coronavírus definir as áreas de aplicação dos valores recolhidos; e ao Ministério da Economia a execução das despesas e prestação de contas, com ampla transparência.
Clique aqui e leia os ofícios que foram enviados ao presidente da Câmara dos Deputados.
(*) Com informação da Agência Câmara de Notícias
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