Ofício do deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) subscrito por todos os deputados e senadores da bancada do Amazonas e enviado nesta quinta-feira, 05, ao presidente do Supremo Tribunal Federal (SFT), ministro Dias Toffoli, pede providências imediatas acerca dos recursos extraordinários interpostos pela União Federal que, segundo ele, contrariam decisão colegiada do Supremo, que já reconheceu o direito ao crédito presumido de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) às empresas que compram componentes na Zona Franca de Manaus (ZFM).
No documento, Ramos argumenta que a Receita Federal não reconhece a decisão da mais alta Corte do país. “Temos observado que a Receita federal tem tomado decisões reiteradas no sentido do não cumprimento da decisão do Supremo impondo vultosas autuações e autos de infração aos contribuintes”, disse.
Como se isso não bastasse, ele afirma que, recentemente, a 3º Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) despachou decisão em processo administrativo no. 10480.723970/2010-65, em que também se recusa a cumprir a decisão proferida pelo STF com relação ao crédito presumido de IPI, o que tem gerado insegurança jurídica às empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus.
“Nos causa espanto que a Receita Federal brasileira não respeite o órgão máximo do Poder Judiciário, o que traz incertezas à sociedade e leva os contribuintes, inclusive empresas instaladas no país de grande importância econômica, a repensarem sua permanência no Brasil por conta da insegurança jurídica”, revelou.
A resistência da Receita em adotar a decisão do STF, informou Marcelo Ramos, permanece apesar dos Embargos de Declaração apresentados não possuírem efeito suspensivo das medidas. “Por essa razão, voltamos ao Supremo para que tais embargos sejam imediatamente julgados”. Nesta segunda-feira, o deputado federal já havia feito uma visita ao ministro Dias Toffoli para comunicar os fatos, agora formalizados, no que teve a garantia dele de que o Tribunal iria pautar o tema com a maior brevidade possível.
(*) Com informações da assessoria
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