Na semana passada, a Câmara dos Deputados se antecipou ao julgamento do Supremo e aprovou o marco.
Decisão foi tomada de forma unânime pelos cinco ministros do colegiado.
Ato foi publicado nesta segunda (5) no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados.
Relator tirou a exclusividade da Caixa Econômica Federal como operadora do programa.