Vereador Ellan Alencar (Foto: Emerson França/CMM)
Manaus (AM) – O vereador Elan Alencar (DC) entrou na mira do Ministério Público do Estado (MPE) por destinar R$ 150 mil da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), o “Cotão”, da Câmara Municipal de Manaus (CMM), ao portal de notícias AM Hoje Comunicação, que, coincidentemente, está em seu nome.
Ou seja, segundo o MPE-AM, o vereador usou, de março de 2021 a setembro de 2022, valores da Ceap para beneficiar o próprio portal de notícias. As denúncias foram encaminhadas ao Ministério Público que, por sua vez, instaurou um inquérito civil após pedir esclarecimentos do vereador e o mesmo ignorar e não responder.
“Considerando que até a presente data, esta especializada não recebeu resposta, a promotoria resolveu pelo Inquérito Civil, instaurado pela Portaria 0002/2022/79PJ”, informou a titular da 79ª Promotoria Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público do MPE, promotora Wandete de Oliveira Netto.
O vereador não faz questão de esconder que o AM Hoje Comunicação está entre os seus bens. Na biografia publicada por sua assessoria, no site da CMM, ele informou que a J.E Da Silva Publicidade, razão social do AM Hoje Comunicação, “jornal online e portal fundado e administrado pelo vereador”.
De acordo com dados da CMM, cada vereador recebe mensalmente R$ 33.085,85, referente à cota parlamentar, que deve ser utilizada em gastos como, entre outros, combustíveis, divulgação, telefonia, consultoria e transporte.
Pedidos
No inquérito civil, o MPE-AM pediu, novamente, que o gabinete do vereador Elan Alencar envie a prestação de contas de março de 2021 a setembro de 2022, bem como que a Junta Comercial do Estado (Jucea) envie cópias do contrato social e demais documentos referentes à J.E. da Silva Publicidade e à Superintendência Regional do Trabalho no Amazonas (SRTE) que envie cópia da relação Anual de Informações Sociais da empresa, para que seja verificada a relação entre o vereador e o portal de notícias.
Cotão desvirtuado
Em 2022, os valores da Ceap foram alvo de troca de denúncias e acusações no plenário da CMM.
Em novembro do ano passado, o então vereador e atual deputado federal Amom Mandel (Cidadania), denunciou, da tribuna da CMM, que o vereador Rodrigo Guedes (Podemos) utilizou as verbas do Cotão para pagamento de uma empresa que tinha envolvimento com financiamento de fakenews contra políticos do Amazonas.
Legislando em causa própria
Em 2006, o ex-vereador Edilson Gurgel foi condenado por improbidade administrativa após usar recursos do mandato para fins pessoais e benefício eleitoral. A sentença foi executada em 2012, após esgotarem-se todas as possibilidades de recurso.
Na época, a ação foi proposta pelo MPE após instauração de procedimento administrativo para apurar a contratação de parentes do então vereador para tarefas externas de cunho particular e de seu interesse, mas remunerados pelo erário municipal.
Segundo o processo, as tarefas consistiam na promoção de assistencialismo, por meio de trabalhos comunitários no bairro Santo Antônio, com o transporte de pessoas doentes e acidentadas até os hospitais e o fornecimento de água em poço artesiano de sua propriedade, denotando verdadeira finalidade ilegítima eleitoreira.
O MP também requereu que fosse reconhecida a vantagem patrimonial indevida pelo exercício do mandato com a utilização, em serviço particular, de servidores públicos, denotando enriquecimento ilícito, além do descumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
Nesta legislatura, outros dois vereadores também já foram acusados de legislar em causa própria: Kennedy Marques (PMN), o “Kennedy Anjos da Rua”, e Dione Carvalho (Patriota).
“Kennedy Anjos da Rua” é fundador e ex-presidente da instituição Anjos da Rua, inclusive foi eleito utilizando o nome da entidade, e apresentou um projeto de lei na CMM para que a instituição ganhe o título de utilidade pública municipal.
Com isso, a Anjos da Rua pode ter garantida a isenção de tributos e ser beneficiada com recursos públicos.
Já o vereador Dione Carvalho garantiu R$ 300 mil em emendas para a Associação dos Pais de Crianças Cardiopatas do Amazonas (Apacc) da qual foi fundador e presidente até ser eleito vereador.
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