(Foto: Mário Oliveira/ Arquivo TJAM)
Manaus (AM) — Diante do déficit estimado para 2025 e 2026, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) avalia alternativas para evitar o fechamento de unidades judiciais no interior do Estado. Entre as possibilidades discutidas internamente, uma das que ganha força é a agregação de comarcas em “comarcas-polo”, um modelo que concentraria juízes e servidores em cidades maiores para atender demandas de municípios vizinhos.
A medida é apresentada por alguns magistrados como uma solução técnica para lidar com a falta de pessoal e de orçamento, o que seria um risco de afastar a Justiça de populações já vulneráveis.
Em consequência disso, o TJAM teria feito uma solicitação formalmente ao Governo do Estado em ampliar o duodécimo do poder judiciário para o ano de 2026. A proposta foi aprovada por todos os membros do Tribunal por um estudo técnico apresentado pelo desembargador Délcio Santos.
De acordo com o estudo, as despesas do Tribunal superaram o orçamento deste ano, que foi cerca de R$ 1,099 bilhão, o que impossibilita a manutenção da estrutura atual e garantia da continuidade da prestação de serviços do Poder Judiciário em todo Amazonas até o final do ano.
O estudo revela ainda que neste ano o déficit chega a R$ 109 milhões, já para o ano de 2026 a previsão é que se chegue a R$ 180 milhões, mesmo com o orçamento previsto de R$ 1,250 bilhão enviado ao Judiciário através da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Executivo.
Pressão orçamentária leva a reavaliação da estrutura
O debate ganhou intensidade nas últimas semanas, após o Tribunal apontar que enfrenta um déficit crescente e o repasse atual do duodécimo seria insuficiente para manter em funcionamento todas as 62 comarcas do Estado.
Atualmente, diversas unidades operam sem juiz titular, obrigando magistrados a acumular até quatro comarcas, um cenário que o próprio TJAM reconhece como insustentável.
A criação recente de novos cargos, que ainda não puderam ser preenchidos por falta de previsão orçamentária, enfatizou a pressão sobre a estrutura administrativa.
Comunidades ribeirinhas seriam mais afetadas
No Amazonas, onde deslocamentos dependem frequentemente de longas viagens de barco, a mudança pode elevar o custo e o tempo para que cidadãos tenham acesso a serviços essenciais como pedidos de proteção, processos de família e medidas urgentes.
Especialistas destacam que populações ribeirinhas, indígenas e rurais seriam as mais afetadas por eventuais mudanças. Muitas dessas comunidades dependem de presença constante do Judiciário para resolver conflitos fundiários, questões de violência doméstica e demandas que exigem atuação imediata.
Representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público já manifestaram preocupação sobre a possibilidade de criar “vazios judiciais” em regiões sensíveis, caso o atendimento passe a ser feito à distância ou por deslocamentos esporádicos.
Em contrapartida, o Tribunal afirma que nenhuma mudança deve ser implementada sem diálogo com o Governo do Estado e com a Assembleia Legislativa, responsáveis pela definição do orçamento.
Enquanto isso, o pedido de aumento do duodécimo segue em análise pelos órgãos competentes, e o futuro das comarcas do interior permanece em debate.
Com a pressão financeira e a discussão sobre reorganização interna, o tema deve dominar a agenda institucional do TJAM e de órgãos de Justiça no Amazonas durante os próximos meses.
Sobre o duodécimo
O duodécimo é o repasse financeiro mensal feito pelo Poder Executivo aos demais Poderes e órgãos autônomos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública. Esses recursos, definidos na Lei Orçamentária Anual, são entregues até o dia 20 de cada mês, em parcelas correspondentes a 1/12 do orçamento aprovado para o ano.
No Estado do Amazonas, registros oficiais indicam que o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) recebe aproximadamente 8% da Receita Tributária Líquida por meio do duodécimo. Esse percentual é estabelecido na legislação estadual que define como as receitas públicas devem ser distribuídas entre os diferentes Poderes.
Esse mecanismo de repasse mensal organiza o fluxo financeiro entre Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos, permitindo que cada um tenha acesso às parcelas previstas em lei para execução de suas atividades administrativas.
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