Câmara Municipal de Manaus (Foto: Divulgação/CMM)
Manaus (AM) – A ausência da pontuação da Câmara Municipal de Manaus (CMM) no ranking de transparência divulgado pelo Ministério Público de Contas (MPC), referente ao ano de 2023, é devido à falta de prestação das informações solicitadas pelo Radar de Transparência Pública, informou Evelyn Freire de Carvalho, procuradora de Contas da Coordenadoria de Controle Interno e Transparência do MPC.
O ranking considera diversos critérios, incluindo informações sobre contratos, despesas, diárias, informações institucionais, licitações, obras, ouvidoria, convênios e transferências. Todavia, ao não enviar as informações, a Câmara ficou com status de “inexistente”.
O Radar de Transparência Pública é promovido por diversas entidades, como Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); Tribunal de Contas Mato Grosso (TCE-MT); Tribunal de Contas da União (TCU); Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom); Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci); Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e Instituto Rui Barbosa.
A manifestação da procuradora foi após o Portal AM1 questionar a CMM sobre a retirada do vídeo da sessão do dia 27 de fevereiro do painel de busca do ao vivo no YouTube. O vídeo da transmissão ao vivo foi retirado do ar um dia após vereadores discutirem durante sessão plenária.
Sobre esse assunto, a procuradora Evelyn Freire ponderou que tal decisão é de competência da própria Câmara Municipal. “No entanto, é fundamental que as instituições públicas prezem pela transparência e pelo acesso à informação, garantindo a disponibilidade das atividades parlamentares para a população, sempre que possível e adequado”, disse.
Conforme Evelyn Freire, os requisitos legais de transparência são examinados nas contas anuais, e a falta de conformidade pode resultar em sanções. As medidas punitivas são determinadas de acordo com a legislação em vigor e os regulamentos específicos aplicáveis a cada situação, levando em consideração as circunstâncias individuais e as normativas pertinentes.
“Estas [punições] podem incluir multas e até mesmo a declaração de irregularidade das contas, especialmente, quando a Corte de Contas identifica reincidência na falta de transparência”, disse.
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