Gilmar pediu ainda que a sua decisão seja analisada em plenário (Foto: Arquivo Agência Brasil)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes aceitou hoje o pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) e garantiu a constitucionalidade do decreto sobre as armas, publicado pelo presidente Lula (PT) em seu primeiro dia de governo. Gilmar pediu ainda que a sua decisão seja analisada em plenário.
Na decisão, Gilmar Mendes determinou a suspensão do julgamento de todos os processos em curso cujo objeto ou a causa de pedir digam com a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto n. 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República.
O decreto 11.366 suspende os registros da aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, segundo informou o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Declarar a sua constitucionalidade pode ajudar ao Executivo federal adotar outras providências legais para conter o aumento do número de armas em posse de civis.
Nas redes sociais, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, comemorou a suspensão. “STF acaba de confirmar a constitucionalidade do decreto do presidente Lula sobre restrições ao armamentismo descontrolado. Decisão na ADC proposta pela AGU”.
(*) Com informações da Agência Brasil
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