Medidas foram anunciadas nesta terça-feira (2). Foto: Reprodução/Youtube
Manaus (AM) – O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou nesta terça-feira (2) uma série de medidas para coibir o direcionamento da opinião pública contra o PL das Fake News (2630/23), através de conteúdo publicado por plataformas digitais. O ministro afirma que recebeu denúncias e indícios de manipulação em mecanismos de buscas, por exemplo, para mobilizar usuários a pressionar parlamentares contra a aprovação da medida.
A deliberação em torno do PL 2630/23 na Câmara dos Deputados está marcada para hoje. Entre as medidas apresentadas pelo secretário de Defesa do Consumidor, Wadih Damous, consta a proibição de a empresa publicar opiniões favoráveis a suas condutas editoriais sem informação prévia ao usuário. Caso isso ocorra, a corporação deve publicar contrapropaganda, no prazo máximo de duas horas, informando sobre o interesse comercial da empresa acerca do PL.
“Em virtude do caráter de publicidade enganosa, na proximidade de votação do PL, impondo dificuldade de harmonia das redes, o descumprimento da cautelar vai implicar em multa de R$ 1 milhão por hora”, explicou Damous.
O Google já foi notificado, por meio de processo administrativo, a apresentar defesa no prazo de 20 dias por suposta violação do Código de Defesa do Consumidor.
Diálogo
O ministro Flávio Dino explicou que “a cautelar não afirma peremptoriamente” que há manipulação de conteúdo, porém estabelece medidas caso as denúncias sejam confirmadas. Por outro lado, ele afirmou que há “fatos que se avolumaram nas últimas horas” e que as decisões do órgão são baseadas na prioridade ao diálogo.
“Na internet, os governos são apresentados como os abusadores. Mas as empresas estão com dedos contaminados com práticas nocivas. Estamos proferindo uma decisão contra a censura. As empresas, por mais poderosas que sejam, não podem fraudar a liberdade de imprensa”, ressaltou.]
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