O deputado Serafim Corrêa (PSB) usará o recesso parlamentar para tentar convencer os deputados a assinarem novo pedido de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para obrigar a devolução do que sobrar dos orçamentos dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário aos cofres do Governo do Amazonas.
Em 2015 o parlamentar foi autor de PEC com o mesmo indicativo, no entanto, o projeto ficou engavetado sob a presidência do ex-deputado David Almeida (Avante) até caducar no final da legislatura.
O debate em torno da devolução do que restar em caixa ao Governo voltou após o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Mário de Mello, dizer ser favorável à ideia.
Presidente do TCE defende devolução de sobra no orçamento ao Estado
Em 2020, o TCE-AM e mais Ministério Público (MP-AM), Tribunal de Justiça (TJ-AM), Defensoria Pública (DPE-AM) e Assembleia Legislativa (ALE-AM) terão juntos mais de R$ 1,7 bilhões em orçamento. O valor é 189% maior do que os R$ 898 milhões que serão divididos por 61 municípios do interior do Amazonas.
Municípios do AM terão apenas R$ 898 milhões para dividir do ICMS
“Tenho que conversar com os demais deputados para não ocorrer o que houve em 2015 quando apresentei, justifiquei e a PEC restou engavetada até o final da legislatura sem votar exatamente para que ela fosse arquivada. Vou conversar com um por um e tentar convencê-los no recesso e conforme for no retorno dos trabalhos eu reapresentarei com o mesmo teor”, disse Corrêa.
Hoje a legislação do Amazonas não prevê a devolução do dinheiro ao Governo do Amazonas nos casos em que os órgãos não façam uso de todo o orçamento previsto no final do ano
Orçamento dos Poderes Legislativo e Judiciário será de R$ 1,7 bilhão
Pela proposta, além dos órgãos do Legislativo e Judiciário, as autarquias e fundações que recebem dinheiro do Estado devem também devolver o dinheiro ao governo para serem usados nas áreas de Educação, Saúde e Segurança. “Faço essa defesa por razões óbvias: o Estado é um só”, afirmou Serafim Corrêa.
Iniciativa Popular
Além dos deputados e do Governo do Amazonas, a Constituição Estadual permite à população apresentar um pedido de PEC aos parlamentares da ALE-AM.O texto da PEC tem que ser assinada, inclusive via internet, por, no mínimo, 1% do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos 25% dos municípios existentes, com participação acima de 2,5% dos eleitores de cada município.
De acordo com o Regimento Interno da ALE-AM após a protocolização da PEC e aprovação junto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) de sua admissibilidade constitucional, o projeto passará às mãos do presidente da Assembleia de ocasião que decidirá, quando quiser, o prosseguimento da tramitação ordinária com a criação de Comissão Especial para analisar a PEC.
Se decidir por não criar a comissão, o presidente pode manter a PEC engavetada até o final da legislatura para ser arquivada. Foi o que ocorreu com a PEC de 2015.
Abaixo a PEC apresentada em 2015:
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