Prefeito de Presidente Figueiredo, Fernando Vieira, é multado em R$ 14 mil pelo TCE-AM por falhas na transparência

Prefeito de Presidente Figueiredo - AM (Foto: Divulgação/Instagram @prefeitofernandovieira/Assessoria)

Presidente Figueiredo (AM) – O prefeito de Presidente Figueiredo, Antônio Fernando Fontes Vieira, foi multado em R$ 14 mil pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) após a Corte julgar procedente uma representação que apontou falhas na disponibilização de informações sobre a gestão municipal.

A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte, na sexta-feira (6), e refere-se ao processo nº 12680/2025, originado a partir de uma representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC).

De acordo com o acórdão nº 131/2026, os conselheiros do TCE-AM entenderam que houve deficiência na divulgação de dados relacionados à gestão da Prefeitura de Presidente Figueiredo, o que configura desrespeito aos princípios da publicidade e da eficiência na administração pública.

A decisão foi tomada por unanimidade durante sessão do Tribunal Pleno, seguindo o voto do conselheiro-relator e o parecer do Ministério Público junto ao tribunal.

Além da multa no valor de R$ 14 mil, o prefeito terá prazo de 30 dias para realizar o pagamento ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE), obrigando o encaminhamento do comprovante de pagamento, autenticado pelo banco. Caso o valor não seja recolhido dentro do prazo estabelecido, a cobrança poderá ser feita por via administrativa ou judicial.

O TCE-AM também determinou que a Prefeitura de Presidente Figueiredo realize a atualização e o saneamento das pendências relacionadas à transparência referentes aos exercícios de 2024 e 2025. A decisão será encaminhada à prefeitura e aos demais interessados, que ainda poderão apresentar recurso junto à Corte de Contas.