Normas estão previstas na Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil.
Advogados avaliam que a matéria tem aspectos polêmicos que de fato devem alcançar o Judiciário.
Júlio Cesar de Arruda foi ouvido em audiência da ação penal no STF.
Em audiência com Moraes, testemunha citou "policiamento direcionado".