Tribunal admitiu a repercussão geral em recurso relacionado a um caso ocorrido em 2018, em Santa Catarina.
Medida determina apreensão de drones e prisão de operadores em caso de descumprimento.
Entendimento da maioria é de que a continuidade de CPIs além do prazo fixado inicialmente deve ser decidida pelo Congresso Nacional.
Na segunda-feira (23), o ministro André Mendonça, relator do caso, deu 48 horas para Davi Alcolumbre ler pedido de prorrogação da CPI.
A postagem foi feita na manhã desta quarta-feira (25). Na publicação, o governador afirmou que Justiça também é “reconhecer limites” e “agir com humanidade”.
Na sessão de hoje, será iniciada a votação que vai decidir sobre manutenção de suspensões decididas por ministros.
Ministro Edson Fachin reafirmou o compromisso do Judiciário em garantir segurança jurídica para a implementação de medidas.
O MS foi apresentado pelo senador Carlos Viana e pelos deputados federais Alfredo Gaspar e Marcel Van Hattem.
Relator da ação, Cristiano Zanin votou por manter desestatização.
