Relator afirma que estados e municípios não podem legislar sobre conteúdos curriculares, competência que cabe à União.
Militares foram condenados por omissão na contenção dos atos golpistas.
Decisão do ministro André Mendonça também ordena compartilhamento de provas com a Polícia Federal.
Ministro atendeu a pedido do estado e ampliou de 15 para 20 dias.
O acordo integra o Recurso Extraordinário (RE) 1366243, que fixou o Tema 1.234 sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS.
A decisão foi tomada uma semana após o ministro Dias Toffoli deixar o comando do caso e Mendonça assumir a relatoria do inquérito que ...
Fisco diz que não tolera desvios e apura acessos indevidos.
Fisco rastreia acessos e colabora na investigação de vazamentos.
Decisão do ministro Flávio Dino foi tomada em ação envolvendo o Estado de Roraima e órgãos federais.
