Ministro é relator de ações contra a legislação que tramitam na Corte.
Ex-presidente cumpre prisão domiciliar e tenta anular sentença aplicada pela Primeira Turma do STF.
Decisão proíbe reforma de estuturas para justificar novos benefícios.
Ex-presidente passa por procedimento no DF Star após autorização do STF.
Placar foi de 42 votos contrários e 34 favoráveis; decisão é inédita em mais de 130 anos.