Decisão do ministro Edson Fachin será submetida a referendo do Plenário.
Até o momento, julgamento virtual tem placar de 3 votos a 0.
Decisão unânime preserva exigências legais para aquisição de áreas rurais no país.
Sessão virtual ficará aberta até as 23h59 de sexta-feira (24).
Parlamentar pode vir a ser governador-tampão do RJ até fim de 2026.
Ação foi movida pela deputada Tábata Amaral; votação está 2 a 0.