TCE apura supostas irregularidades em licitações Câmara Municipal de Autazes. (Foto: Divulgação)
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aceitou a representação da empresa ‘Tamoios Assessoria & Consultoria LTDA’ contra a Câmara Municipal de Autazes (a 118 quilômetros de Manaus) por supostas irregularidades em processos licitatórios.
O processo n° 10080/2023 pede que a Corte de Contas suspenda os processos licitatórios no município, dos Pregões nº 004/2023, 005/2023, 006/2023, 007/2023, 008/2023, 009/2023 e 010/2023.
No pregão nº 006/2023, a empresa queria participar do processo licitatório para a prestação de manutenção predial incluindo: manutenção elétrica, hidráulica, pequenos reparos, limpeza e dedetização mensal, destinados ao atendimento do plano de trabalho da Câmara Municipal de Autazes no decorrer do ano de 2023.
Conforme a medida cautelar, a representação iniciou-se em “razão acerca de possível violação ao Princípio da Publicidade e aos comandos legais da Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 12.537/2011”.
Urgência
A decisão consta na edição do Diário Oficial do TCE (páginas de 13 a 15), publicada na quarta-feira (8). Érico Desterro, presidente do órgão, solicitou urgência no caso e determinou à GTE-MPU que publique o despacho no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, em até 24 horas.
No documento, o presidente do TCE afirma que a representação “é um instrumento de fiscalização e exercício do controle externo utilizado justamente para se exigir da máquina pública a investigação sobre determinados fatos que aparentemente ensejam prejuízos ao erário”.
O texto enfatiza que o processo tem a finalidade de “apurar suposta ilegalidade em procedimento administrativo presidido pela Administração Pública”, e por esse motivo, enquadra-se nas hipóteses em que se aceita a investigação.
O Portal AM1 entrou em contato com a assessoria jurídica da ‘Tamoios Assessoria & Consultoria LTDA’ para obter um posicionamento referente ao pedido de anulação de pregões presenciais.
“O pedido se justifica no fato de que, sem acesso aos instrumentos convocatórios, não há como analisar a legalidade dos atos. Um dos pontos a serem analisados é o direcionamento dos certames à microempresa e empresas de pequeno porte locais”, disse Alberto Gênesis, procurador da Tamoios Assessoria & Consultoria LTDA.
A reportagem também pediu esclarecimentos da assessoria de comunicação da Câmara Municipal de Autazes sobre as supostas irregularidades em processos licitatórios, mas até o fechamento da matéria, não obteve retorno.
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