O TJAM é quem deve julgar o mandado de segurança de autoria da Aleam. (Foto: Reprodução)
O mandado de segurança de autoria da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que pede o cumprimento das emendas impositivas por parte do atual governo de Amazonino Mendes (PDT), deve ser julgado na próxima terça-feira, 13, segundo informações da assessoria do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam).
O TJAM é quem deve julgar o mandado de segurança de autoria da Aleam. (Foto: Reprodução)
A Casa Legislativa busca na Justiça a liberação para a execução das emendas, destinadas pelos parlamentares, ao Estado, e que contemplam diversas áreas, entre elas, a da saúde. A matéria era para ter sido julgada pelo Tjam na sessão da última terça-feira, 6, mas foi adiada para a próxima terça, devido à ausência do relator, o desembargador João Simões, que também é presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM).
A assessoria de comunicação informou que o mandado estava na pauta do dia 6, e como não foi julgado, entrará automaticamente na pauta da sessão da próxima semana. Informou, ainda, que o magistrado faltou porque tinha agenda no TRE.
O processo foi é de autoria da Procuradoria da Aleam e deu entrada no Tjam em junho deste ano. Desde então, o assunto vem tomando conta das discussões no Parlamento. Os deputados reclamam que o governo não cumpre a legislação que trata das emendas impositivas ao Orçamento 2018.
De acordo com a legislação, cada deputado tem o direito de destinar R$ 5,7 milhões do orçamento, através de emendas, para serem aplicados em diversas áreas. Desse valor, R$ 690 mil devem ser para a saúde (12%), R$ 1,4 milhões para a educação (25%).
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