(Foto: Divulgação/CMM)
Manaus (AM) – O desembargador Jorge Lins, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM), suspendeu a decisão que barrava a votação do Projeto de Lei n.º 069/2024, que trata do empréstimo de R$ 580 milhões solicitados pela Prefeitura, que argumentou não haver motivo para impedir a votação imediata do projeto.
No despacho, Jorge Lins citou que “o primeiro requisito, evidencia o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a controvérsia seja dirimida apenas ao final da ação, uma vez que a votação do projeto é de extrema relevância para o Poder Executivo. E destacou a importância das ações que serão realizadas pela Prefeitura de Manaus.
“A interpretação pelo Poder Judiciário quanto a abrangência da natureza jurídica do Banco do Brasil S/A, sob a ótica da norma prevista no artigo 204, V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus e artigo 22, IV da Lei Orgânica do Município de Manaus, esbarra no limite imposto na tese firmada no Tema 1.120, a qual dispõe que “é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis”, revelando-se a probabilidade do direito invocado”, justificou Lins, no documento.
Anteriormente, o desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior tinha ordenado a suspensão da votação. Ele concordou com um vereador de oposição ao governo municipal, William Alemão (Cidadania), que apontou problemas na tramitação do projeto, como a falta de análise em comissões e a necessidade de um quórum especial para a votação.
O Projeto de Lei nº 69/2024 incluiu nova garantia ao empréstimo da prefeitura com o Banco do Brasil.
Confira o documento:
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